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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HILTON SILVEIRA PINTO.
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Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS.
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Sim
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1ª Sessão de Julgamento da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Setembro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
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AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À PROMOTORA DE JUSTIÇA ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR.
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Sim
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Emenda fls. 18 (verso) a 20
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ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MULTISSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DESTINADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS NEURODIVERSAS E DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 140 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ROGÉRIO SANCHES CUNHA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
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AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Agosto de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 506 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR ARNALDO SALVETTI, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
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Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
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ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL".
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Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 24
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ACRESCENTA O §2º AO ART. 9-A, ALTERADO PELO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 11
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ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026
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ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 412, DE 4 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR QUE AS FÉRIAS PARLAMENTARES DEVEM SER GOZADAS PREFERENCIALMENTE NOS PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO.
|
Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
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ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
|
ASSEGURA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA COMO GRUPO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 435 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 432 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR HIGOR DIEGO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5° E 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 431 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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36ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
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Voto |
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Substitutivo fls. 22-23
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SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 DE 2025.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 393 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, CONFORME INCISO I DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 402 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR EDISON RIBEIRO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 202
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ACRESCENTA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, ALTERAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
|
Sim
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Emenda fls. 199
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SUPRIME DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, O INCISO VI DA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA O ART. 18 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, RENUMERANDO-SE OS INCISOS SEGUINTES.
|
Sim
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Emenda fls. 196
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ALTERA O §1º DO ART. 3º, O ANEXO VII E SUPRIME A ALÍNEA "N" DO INCISO II DO ART. 7ª DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 10.268, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
|
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 143 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A KLAUS BIGELLI.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DESTINADO AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A FABRÍCIO AUGUSTO PORTUGAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DESTINADO AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2026
|
ALTERA O INCISO XXV DO ART. 12 E O ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Maio de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 347 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR ROBERTO ALVES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ECA, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR SUPOSTA OMISSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA.
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Não
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Emenda fls. 84
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ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20/12/24, NA REDAÇÃO QUE LHE SERÁ DADA PELO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Emenda fls. 79
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ALTERA A EMENDA DE FLS. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 14.642, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A HENRIQUETA DA CONCEIÇÃO CARVALHO COELHO.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ (GIL DINIZ).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 280 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A FABIANA NOVAIS MINARRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO REMANOWSKI VALVASSOURA.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO LAESO COSSI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HELIO SEBASTIÃO AMANCIO DE CAMARGO JUNIOR.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DEBORA SELANE DE ALMEIDA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 58-59
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Abril de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 315 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Abril de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 58-59
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 319 a 328
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ACRESCENTA OS ANEXOS I A V AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026.
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Sim
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Emenda fls. 10
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2025.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO DR. PETER PANONT.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 40 a 45
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
|
Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 241 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANTONIA MARTINS DE MACEDO (MADRE CECÍLIA DO CORAÇÃO DE MARIA – MAMÃE CECÍLIA) IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A DIRCEU DALBEN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 264 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SAULO QUARESMA DE CARVALHO.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 107
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 64 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026.
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Sim
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Emenda fls. 82 a 84
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MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
|
Sim
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Emenda fls. 64
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 59 E 60 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026, E RENUMERA OS SUBSEQUENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda fls. 77
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
|
Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO VOLPE MACIEL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FILIPI LILLA GOMES
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2025
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO FRANCHETTI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 10.268, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO HORACIO DILEO.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SILVIA MARIA FONSECA MASSRUHÁ.
|
Sim
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4ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 301 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 - TC - 004375.989.22-5
|
Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 47
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ALTERA O §1º DO ART. 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 184 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR PERMINIO MONTEIRO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, BEM COMO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, USO DO MANDATO PARA FINS ESTRANHOS AO INTERESSE PÚBLICO, OMISSÃO FUNCIONAL DOLOSA E ABUSO DE PRERROGATIVAS PARLAMENTARES.
|
Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO CARLOS BUSSAB.
|
Sim
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Emenda fls. 44
|
SUPRIME O INCISO IX DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Emenda fls. 37
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MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
|
ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
|
Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 180 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 179 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 178 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, POR AFRONTA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 18
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026, PARA IMPOR MEDIDA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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APLICA MEDIDA DISCIPLINAR A VEREADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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78ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 110
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
|
Sim
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Emenda fls. 113
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ALTERA O 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
|
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Emenda fls. 102-103
|
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 252 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CLAYTON JÚNIOR DIAS.
|
Sim
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77ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
|
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 18 de 2025
|
ALTERA O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
|
ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
|
Sim
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75ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NILSON ROBERTO LUCILIO.
|
Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
|
Sim
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74ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
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ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
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ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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72ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERNANDO ANTÔNIO SANTOS COELHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO LUÍS FRIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
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DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL PAULO JORGE MANSUR NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANÍSIO DE ASSIS BELCHIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 237
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 231-235 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2024.
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Sim
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Emenda fls. 231-235
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MODIFICA, ADICIONA E SUPRIME DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
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Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
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DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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69ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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68ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
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OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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67ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
|
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JACYRO BERTOZZO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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66ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Outubro de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 401 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DA VEREADORA MARIANA CONTI, INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EXPONDO O LEGISLATIVO CAMPINEIRO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E COMPROMETENDO A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 7°, DECRETO-LEI N° 201/1967.
|
Não
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65ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Outubro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 582-584
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SUBEMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA À EMENDA DE FLS 538-545 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
|
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Emenda fls. 353-354
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ALTEREM-SE OS ARTS 90 E 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Emenda fls. 538-545
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MODIFICA, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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64ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 192 - 194
|
MODIFICA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 2º, O ART. 11, OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 18, O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22, OS ARTIGOS 25 E 26 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JORGE ROBERTO SCHENEIDER.
|
Sim
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62ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
|
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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60ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
|
DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
|
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Setembro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 78
|
ALTERA OS INCISOS I A V DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
|
DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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57ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
|
DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
|
DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
|
Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Setembro de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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55ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Setembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL GILMACI DOS SANTOS BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DANIEL DE ALMEIDA.
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Sim
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52ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A TORU SHIMIZU.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
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EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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49ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
|
EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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47ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANITA MENDES ALEIXO SARAN IN MEMORIAM.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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46ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Agosto de 2025
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Voto |
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Substitutivo fls. 18 a 19
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA “REGINALDO MENDES”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
|
Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LUIZ NEVES BARBOSA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
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INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 282 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE ROGÉRIO CANCIAM.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GERALDO ROBERTO BÓCOLI.
|
Sim
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Emenda fls. 174 a 175
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ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO II DO ART. 11 E ALTERA OS INCISOS V, VI E VIII DO ART. 12; O INCISO VIII DO ART. 33 E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
|
Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 259 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DAYZ PEIXOTO FONSÊCA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
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REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
|
Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
|
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIOS TERZIS.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RUBERVAL RAMOS CASTELLO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
|
REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 285 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MARCIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES.
|
Sim
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34ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Junho de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Junho de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
|
Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 28 de Maio de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 80-81
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ALTEREM-SE AS OCORRÊNCIAS DE "MULHER" PARA "MULHERES".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Maio de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024
|
DESAFETA PARTES DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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|
30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 21 de Maio de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
|
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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28ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
|
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Maio de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RONALDO HIPOLITO SOARES.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
|
Sim
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|
3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
|
Sim
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|
2ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
|
Sim
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|
1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
|
Sim
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|
5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
|
Sim
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|
6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
|
Sim
|
|
25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Maio de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Resolução nº 15 de 2023
|
ALTERA OS ARTS. 39, 47 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
|
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GASPAR LOPES BAPTISTA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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|
Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AMAURI RIBEIRO THOMAZZI.
|
Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Abril de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Resolução nº 22 de 2023
|
ALTERA O INCISO IV DO §1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OUVIDOR.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO ANTONIO PAZINATTI.
|
Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
|
ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
|
Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Abril de 2025
|
Voto |
|
Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RONALDO JOSÉ DE LIRA.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 4 de 2023
|
ALTERA O ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Abril de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
|
REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 8.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
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ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
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REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 31 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. THOMAS LAW.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL E ACESSÍVEIS A ADULTOS, CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM PRAÇAS OU ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER A COMUNIDADE.
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Sim
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Emenda fls. 58
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ALTERA OS ANEXOS II E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCOS ANTONIO CESÁRIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIS HENRIQUE APOCALYPSE JOIA.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Março de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 58
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ALTERA OS ANEXOS II E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2021 - tc-007328.989.20-7.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO 2020 - TC-003345.989.20-6.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CHAIM ZAHER.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024
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INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À LOGÍSTICA AÉREA NÃO TRIPULADA E À MOBILIDADE AÉREA URBANA NO ÂMBITO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO SILVESTRE.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO NITIO DE BARROS SAKAMOTO.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 219 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ VICTOR RODRIGUES
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO CAPAZ DE VEDAR A PASSAGEM DE PATÓGENOS, GASES, ODORES E ANIMAIS PELOS RALOS DE CHÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ ROQUE DA SILVA.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ESTRIVO.
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Sim
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22ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA , À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CP, PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
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Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024
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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (ARES-PCJ).
|
Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE "DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
|
Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE "DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
|
Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 383-384
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ALTERE-SE O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 224-227
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ALTEREM-SE OS ARTS. 1º, 2º E 6º; ACRESCENTEM-SE OS ARTS. 4º, 5º E 9º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREAS DE VIELAS DE PASSAGENS DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA , À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CP, PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
|
Sim
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Emenda fls. 224-227
|
ALTEREM-SE OS ARTS. 1º, 2º E 6º; ACRESCENTEM-SE OS ARTS. 4º, 5º E 9º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (ARES-PCJ).
|
Sim
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Emenda fls. 383-384
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ALTERE-SE O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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75ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2024
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO.
|
Sim
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73ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 173
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 128 - ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE O §3º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
|
Sim
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Emenda fls. 171
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ALTERE-SE O ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
|
Sim
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Emenda fls. 152
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SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Emenda fls. 128
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ACRESCENTE-SE AO ART. 3º A ALÍNEA “G” AO INCISO II E OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE §§ 1º E 2º AO ART. 1, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIOS EM INSTALAÇÕES NÃO REMOVÍVEIS E REMOVÍVEIS, SOB RESPONSABILIDADE DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS 261.679 (COM ÁREA DE 113,00M²) E 261.680 (COM ÁREA DE 537,32M²), QUE PASSARAM A FORMAR UMA SÓ ÁREA DE 650,32M², CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 261.682, TODOS DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda fls. 69
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 59 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 59
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ALTERE-SE A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º ; ACRESCENTE-SE NOVO ART. 4º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES; ALTERE-SE O CAPUT E SUPRIMAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 6º, RENUMERADO PARA ART. 7º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2024
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
|
Sim
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71ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Novembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 69
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 59 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 59
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ALTERE-SE A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º ; ACRESCENTE-SE NOVO ART. 4º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES; ALTERE-SE O CAPUT E SUPRIMAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 6º, RENUMERADO PARA ART. 7º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2024
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
|
Sim
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Emenda fls. 133
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ALTEREM-SE A EMENTA, O CAPUT DO ART. 5º, E O ART 11; E ACRESCENTE-SE O ART. 1º RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2024
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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69ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
|
ACRESCE O ART. 84-A À LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Não
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Emenda fls. 92
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ALTERE-SE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024
|
ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS 261.679 (COM ÁREA DE 113,00M²) E 261.680 (COM ÁREA DE 537,32M²), QUE PASSARAM A FORMAR UMA SÓ ÁREA DE 650,32M², CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 261.682, TODOS DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À REGINA ELIZABETH DE ARAUJO GUIMARÃES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 288 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VALÉRIA MULLER RAMOS BOLSONARO
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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68ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Novembro de 2024
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 225 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SANTIAGO CÉSAR FRANÇA BUDÓ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 158 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO MAJOR PM FÁBIO PEDRON.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2024
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024
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DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2024
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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65ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREAS DE VIELAS DE PASSAGENS DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SAMUEL HUGO LIMA.
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 13.351, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL".
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Sim
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61ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Outubro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 128
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ACRESCENTE-SE AO ART. 3º A ALÍNEA “G” AO INCISO II E OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE §§ 1º E 2º AO ART. 1, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIOS EM INSTALAÇÕES NÃO REMOVÍVEIS E REMOVÍVEIS, SOB RESPONSABILIDADE DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2023
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ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI Nº 5.173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Setembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 157 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ELEANOR ELENA BASCUG PALOMA
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Setembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2023
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DISPÕE SOBRE ABA ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Sim
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50ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Setembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DAS PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 10
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SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
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DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO EM LOCAIS DESTINADOS À TRAVESSIA DE PEDESTRES
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Sim
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Emenda fls. 24
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ACRESCENTE-SE O ART. 2º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2023
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO DOS MOTORISTAS DESSES VEÍCULOS AOS DEMAIS MOTORISTAS E AOS CICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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49ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Setembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ROSALÍA MARIA DE JESUS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Agosto de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 139-140
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 134-136 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023
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Sim
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Emenda fls. 134 a 136
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ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 2º, O ART. 10, O INCISO III DO ART. 14, O ART. 15, O §1º DO ART. 22, O CAPUT DO ART. 23, O §3º DO ART. 25 E O ART. 30; SUPRIMAM-SE O INCISO VIII DO ART. 3º E O INCISO II DO ART. 14; ACRESCENTE-SE O INCISO IV AO ART. 8º; TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 113 a 115
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ACRESCENTE-SE O ART. 20, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
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DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS 8º E 9º DISTRITOS POLICIAIS DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 10 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, AOS CARGOS DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 114
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ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO INCISO I DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Emenda fls. 102 a 103
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ALTEREM-SE A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 1º; O §1º DO ART. 5º; O INCISO X DO ART. 6º; O ART. 8º; O INCISO I AO ART. 10; O ANEXO II; O NIVEL 1; E ACRESCENTE-SE O INCISO IA AO ART. 1O E O NÍVEL 1A, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 17
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ALTEREM-SE OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA JUNTO À REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM OBJETIVOS DÉ ORIENTAR OS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS E CAPACITAR OS PROFESSORES SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS OU QUE CONTENHAM EXPRESSÃO PORNOGRAFICA OU LINGUAJAR OBSCENO.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 25-26
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2024.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 25-26
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2023
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SALVA-VIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 10 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, AOS CARGOS DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ERNESTO DIMAS PAULELLA.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA DORTA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MATHEUS MASON ADORNO.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 491
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
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DISPÕE SOBRE O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DE CAMPINAS - CICCCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023
|
DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DAVINO CAETANO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2024
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANDRÉ DEEKE SASSE
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Sim
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Emenda fls. 13
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ALTERE-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
|
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024
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ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO I E A TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV".
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2023
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, PARTES DESTACADAS DO VIÁRIO MUNICIPAL DA RUA EDGARD PEREIRA DE SOUZA, NO LOTEAMENTO PARQUE VALENÇA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2023
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REVOGA A LEI Nº 5.977, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Maio de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP.
|
Sim
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28ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Maio de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DE CAMPINAS - CICCCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 416
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ALTERE-SE O ART. 12-A
|
Sim
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Emenda fls. 491
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
|
Sim
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Emenda fls. 114
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ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO INCISO I DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Emenda fls. 102 a 103
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ALTEREM-SE A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 1º; O §1º DO ART. 5º; O INCISO X DO ART. 6º; O ART. 8º; O INCISO I AO ART. 10; O ANEXO II; O NIVEL 1; E ACRESCENTE-SE O INCISO IA AO ART. 1O E O NÍVEL 1A, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023
|
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Maio de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A OSVALDO APARECIDO BUENO DA SILVA.
|
Sim
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24ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Abril de 2024
|
Voto |
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Emenda Modificativa fls. 79
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ALTERE-SE O ART. 1º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
|
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 284 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARIA ELVIRA MOREIRA PAVARINI
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
|
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS 8º E 9º DISTRITOS POLICIAIS DE CAMPINAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2023
|
DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Abril de 2024
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Voto |
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Substitutivo fls. 30
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ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 130 de 2024
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REQUER SEJA INSTAURADA A COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 4° DO DECRETO LEI 201/67, A FIM DE QUE SE APURE DIVERSAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PRATICAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DÁRIO SAADI, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO OCORRIDO EM 14/04/2024 NA PRAÇA DURVAL PATTARO EM BARÃO GERALDO.
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Não
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21ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE HORA COMPLEMENTAR PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 119 de 2024
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, EM RAZÃO DE ATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS NARRADOS NA PRESENTE PEÇA E ASSIM SEJA DECRETADA A PERDA DO MANDATO DA VEREADORA PAOLLA MIGUEL.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 274 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ADENILSON SHULTZ DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 285 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EBERVAL OLIVEIRA CASTRO
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 228 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A MARIA ALICE RIBEIRO.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Abril de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 129
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º-A AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/23.
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Sim
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Emenda fls. 121 a 128
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ALTEREM-SE AS ALÍNEAS "A" E "C" E ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE HORA COMPLEMENTAR PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARIO JOSÉ ABDALLA SAAD.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, TÉCNICO EM AGRIMENSURA E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Abril de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 22
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ALTERE-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 278/2023.
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Sim
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Emenda fls. 129
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º-A AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/23.
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Sim
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Emenda fls. 121 a 128
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ALTEREM-SE AS ALÍNEAS "A" E "C" E ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 15.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 277 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A WLADEMIR RIGHETTO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, TÉCNICO EM AGRIMENSURA E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO.
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Sim
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Emenda fls. 264-278
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ALTEREM-SE O CAPUT DO ART. 3º, O INCISO XI DO ART. 3º, O ART. 8º E O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda nº 19
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ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022.
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Sim
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Emenda nº 19
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ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ECONOMISTA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 19
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 17 - ALTEREM-SE OS ARTS. 8º, 9º E 12, E SUPRIMA-SE O INCISO VII DO ART. 13
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 17
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ALTERE-SE O ART. 14
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023
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DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E ATIVIDADES PERIGOSAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E INSTITUI OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 90
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ALTERE-SE O INCISO VIII DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2023
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, PARTES DESTACADAS DO VIÁRIO MUNICIPAL DA RUA EDGARD PEREIRA DE SOUZA, NO LOTEAMENTO PARQUE VALENÇA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2023
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2023
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SALVA-VIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda fls. 90
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ALTERE-SE O INCISO VIII DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Março de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 255 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ ANTÔNIO RUAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VALTER PATRIANI.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Março de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR.
|
Sim
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6ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2023
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2023
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DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.223, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, TRANSFERE PARA A DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A DOAR IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 8 DE JANEIRO DE 1976, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
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DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 237 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A MAURO SAID DAHER.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 41
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ALTERE-SE O INCISO II E ACRESCENTE-SE O § 4º AMBOS AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2023
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INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA", E DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 200-201
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ALTEREM-SE O §3º DO ART. 11, O CAPUT DO ART. 12, OS §§ 1º E 7º DO ART. 13, O ART. 19 E O ANEXO IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023.
|
Sim
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Emenda fls. 200-201
|
ALTEREM-SE O §3º DO ART. 11, O CAPUT DO ART. 12, OS §§ 1º E 7º DO ART. 13, O ART. 19 E O ANEXO IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A DAIANE REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2023
|
INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2023
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA", E DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 210
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SUPRIMAM-SE OS INCISOS VI E O §6º DO ART. 21, CONTIDO NO ART. 12 DO PROJETO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 204-207
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ALTERE-SE O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 9°, O § 3° E ACRESCIDO O § 4° DO ART. 15, O § 1° DO ART. 21, O CAPUT DO ART. 55 DO ART. 31, O § 5° DO ART. 76, OS §§ 2°, 5° E 6° DO ART. 77, O ART. 88, O INCISO V DO ART. 97-A DA LEI 13.104 DE 17/10/2007; ALTERE-SE O ART. 17, O ART. 23, DO ART. 56, DO ART. 88 DO PROJETO, E ACRESCENTE-SE O § 5° AO ART. 73 DA LEI 13.104.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 157-158
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ALTEREM-SE O ART. 7º, O ART. 12, O ART. 17 O ART. 51 E O ART. 58.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 136
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ALTERE-SE A EMENTA DO PROJETO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 151-157
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ALTEREM-SE O ART. 3º, O ART. 9º E OS ANEXOS II, IV E V.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 235 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 19
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 17 - ALTEREM-SE OS ARTS. 8º, 9º E 12, E SUPRIMA-SE O INCISO VII DO ART. 13
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 17
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ALTERE-SE O ART. 14
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023
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DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E ATIVIDADES PERIGOSAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E INSTITUI OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2023
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS CARGOS.
|
Sim
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77ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MATEUS ROSA TOGNELLA.
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Sim
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76ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARIA DE LOURDES SOARES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO MURRER GOMES.
|
Sim
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Emenda Supressiva fls. 117
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SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 5º DO ART. 4º
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 114
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ALTEREM-SE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 1º; O ITEM II DO ART. 2º; O ART. 3º; OS PARÁGRAFOS 3º E 6º DO ART. 4º; O ART. 10
|
Sim
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Emenda Supressiva fls. 43
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SUPRIMA-SE O ART. 7º.
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 25
|
ACRESCENTE-SE O INCISO VI AO ART. 4º; OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 5º E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 6º.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 23
|
ALTEREM-SE O ART. 6º E O ART. 11.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA DENOMINADA GALERIA DE ARTE URBANA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS CARGOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2023
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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75ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 176-186
|
ALTERE-SE O ART. 3º; ACRESCENTEM-SE OS ARTIGOS 17 A 21, RENUMERANDO-SE OS ARTS. 17, 18, 19 E 20, QUE PASSAM A SER OS ARTS. 22 A 25; ALTEREM-SE O INCISO IV DO ART. 1º, O INCISO I DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 16, O ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO I E O ANEXO II
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2023
|
EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
|
Sim
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74ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2023
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 117-131
|
ALTEREM-SE O ART. 3º, O ART. 5º, OS ITENS 2.1, 2.2 E 3.2 DO ANEXO I E O ANEXO II.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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73ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Novembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2023
|
ALTERA A LEI Nº 13.351, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2023
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 245 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WALDEMAR MIGUEL JUNIOR.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2023
|
EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 72
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ALTERE-SE O ART. 7º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 73
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ALTERE-SE O ART. 6º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2023
|
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 172
|
ALTEREM-SE O §8º DO ART. 11 E O INCISO II DO ART. 35.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 164
|
ALTERE-SE O ARTIGO 34, E ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023
|
INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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72ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Novembro de 2023
|
Voto |
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Emenda Modificativa fls. 98
|
ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 1º E ACRESCENTE-SE O INCISO XV AO ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 97
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ALTERE-SE O ANEXO I - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E PSICÓLOGO ESCOLAR.
|
Sim
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71ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Novembro de 2023
|
Voto |
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Emenda Aditiva fls. 67
|
ACRESCENTE-SE O INCISO XIX AO ART. 6º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2023
|
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 164
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ALTERE-SE O ARTIGO 34, E ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 158
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ALTERE-SE O ART. 29
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023
|
INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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70ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Novembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A NEY HAMILTON DE OLIVEIRA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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|
Emenda Modificativa fls. 97
|
ALTERE-SE O ANEXO I - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E PSICÓLOGO ESCOLAR.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO II.
|
Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 48-49
|
ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 3º, O §5º DO ART. 15 E O §2º DO ART. 16.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
4ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 48-49
|
ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 3º, O §5º DO ART. 15 E O §2º DO ART. 16.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
|
69ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Novembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
|
DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
|
Sim
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|
67ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Outubro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
|
Sim
|
|
63ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Outubro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
|
Sim
|
|
61ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Outubro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
|
Sim
|
|
58ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
|
|
57ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 31
|
ALTERE-SE O ART. 4º.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2018
|
ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
|
|
56ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
|
CONCEDE GRATUIDADE DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS CANDIDATOS INSCRITOS NO EXAME
NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
|
55ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023
|
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.223, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, TRANSFERE PARA A DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A DOAR IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC".
|
Sim
|
|
54ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 172 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO NONATO MARQUES.
|
Sim
|
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DAVIDSON PAULO GERALDI.
|
Sim
|
|
53ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DILSON ARAUJO PEREIRA.
|
Sim
|
|
52ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 47 - verso
|
ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1°.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
|
|
51ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WALDIR MIGUEL.
|
Sim
|
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EMILIO ROBERTO CHIERIGHINI MARTINS.
|
Sim
|
|
Substitutivo fls. 30
|
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
|
|
50ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Agosto de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 47 - verso
|
ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1°.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
|
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
|
DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO OCUPADA PELO LOTE 29, QUADRA A, QUARTEIRÃO 3035, DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO CAMBUÍ E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
|
Sim
|
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Substitutivo fls. 45-46
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO DA PARTURIENTE, CASO QUEIRA, EM SER ACOMPANHADA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Substitutivo fls. 18-21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO DA PARTURIENTE, CASO QUEIRA, EM SER ACOMPANHADA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PŚ-PARTO IMEDIATO, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA CIDADE DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALEXANDRE NICOLETTI.
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Sim
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49ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Agosto de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 136
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ALTERE-SE A EMENTA DO PROJETO.
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Agosto de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOSNER JEUDY.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
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DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO CONTÍGUA AO LOTE 13, QUADRA D, QUARTEIRÃO 0848, DO LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Agosto de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
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DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Agosto de 2023
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 12 de 2023
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SUPRIME O ART. 205 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 51
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ALTERE-SE A EMENTA, O ART 1º E SUPRIMA-SE O ART. 3º, DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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Substitutivo fls. 36
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ACRESCENTA O ART. 25-A À ALEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Agosto de 2023
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 29
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ACRESCENTEM-SE §§ 2° E 3°.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O USO DE BEM ESPECIAL ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 13 (AR-13)".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 51
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ALTERE-SE A EMENTA, O ART 1º E SUPRIMA-SE O ART. 3º, DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Agosto de 2023
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 219 de 2023
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE EM FACE DO SENHOR MARCELO DA FARMÁCIA, VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EM RAZÃO DE ATOS QUE CARACTERIZAM CRIME DE RESPONSABILIDADE E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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1ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 28-29
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ALTEREM-SE A EMENTA, O ART. 4° E O ART. 5°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 128 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2019 - PROCESSO TC 004997.989.19-9.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOÃO HENRIQUE CARNEIRO STABILE.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Maio de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 246 a 247
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ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 12, O INCISO IV DO ART. 47, O INCISO II DO ART. 77, O INCISO XIII DO ART. 84, O INCISO I DO ART. 97 E O §1º DO ART. 104.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DOS LAUDOS MÉDICOS E DOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAS - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PERTENCENTES AO QUADRO DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALOIZIO ARNALDO FELIZARDO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
|
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
|
ALTERA A LEI Nº 7.879, DE 05 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
|
INSTITUI O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
|
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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21ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022
|
ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
|
INSTITUI O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
|
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS.
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
|
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ROBERTO LUX.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VAGNER MIRANDA VIEIRA.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
|
DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NA PRAÇA 05 DO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022
|
ALTERA A LEI Nº 15.216, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BOA VISTA, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA”.
|
Sim
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15ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
|
DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NA PRAÇA 05 DO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICIAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
|
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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14ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL".
|
Sim
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13ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
|
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 - TC 004656.989.18-3.
|
Sim
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12ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A CONCEIÇÃO APARECIDA RAMACIOTTI LIMOLI.
|
Sim
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9ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022
|
ALTERA A LEI Nº 15.140, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Março de 2023
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS.
|
Sim
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7ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Fevereiro de 2023
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022
|
ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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6ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WILLY OTTO JUNQUEIRA ZORNIG.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
|
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA MÃOS À OBRA.
|
Sim
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5ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Fevereiro de 2023
|
Voto |
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Emenda Aditiva fls. 29
|
ACRESCENTEM-SE §§ 2° E 3°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RILDO GENEROSO LOPES.
|
Sim
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2ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Fevereiro de 2023
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
|
Sim
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|
-
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 35 de 2023
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, EM FACE DE DARIO SAADI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4°, INCISOS VII, VIII E X DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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1ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Fevereiro de 2023
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SITUADOS NO JARDIM MYRIAM MOREIRA DA COSTA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA USO DA ESCOLA EMEF "PROFESSORA GENY RODRIGUES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 41
|
ACRESCENTE-SE ART. 3°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO SWISS PARK.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE USO ESPECIAL, PARTE DA PRAÇA SISTEMA DE RECREIO DO LOTEAMENTO DOM PAULO DE TARSO CAMPOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DR. PAULO CAMARGO FERRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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48ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Dezembro de 2022
|
Voto |
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Emenda Aditiva fls. 89
|
EMENDA AO SUBSTITUTIVO TOTAL - ACRESCENTE-SE O ART 3º
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Sim
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Substitutivo fls. 16-17
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ACRESCENTA O ARTIGO 2°-A NA LEI N° 11.079, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO HISTÓRICA DOS NOMES DAS RUAS, PRAÇAS E MONUMENTOS DA CIDADE".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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Sim
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36ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2022
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DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA A REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE VIÁRIO NÃO IMPLANTADO E DE ÁREA DE REMANESCENTE DE PRAÇA, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA QUE SEJAM ANEXADAS E A ÁREA RESULTANTE DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO (1ªGLEBA).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022
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ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 9938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2022
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ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 64
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ALTERE-SE O ART. 4°.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 32
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ALTERE-SE O ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2015
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE CAMPINAS/SP PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2021
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ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 4579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A CATARINA DE BARROS DAS NEVES.
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Sim
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35ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 89
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ALTERE-SE O ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2022
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ACRESCE O ITEM 2 À ALÍNEA "B" DO INCISO I, DO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS.
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Sim
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34ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 57
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ALTERE-SE O INCISO IV DO § 1° DO ART. 6°.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 201
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ACRESCENTE-SE §2º AO ART. 1º.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 200
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ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2022
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DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA A REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 89
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ALTERE-SE O ART. 1º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2022
|
ACRESCE O ITEM 2 À ALÍNEA "B" DO INCISO I, DO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda Supressiva fls. 43
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SUPRIMA-SE O §1º DO ART. 1º.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 52
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ALTERE-SE O § 1° DO ART. 4°; O § 3° DO ART. 6°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2022
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS E DE ARRECADAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA PROCURADORIA FISCAL COM PAGAMENTO DE PRÊMIOS PELA SUPERAÇÃO DAS METAS.
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Sim
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33ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Novembro de 2022
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 41
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ACRESCENTE-SE ART. 3°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO SWISS PARK.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Novembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 52
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ALTERE-SE O § 1° DO ART. 4°; O § 3° DO ART. 6°.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 101
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ACRESCENTE-SE O §6º AO ART. 38.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 45
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 44
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ALTERE-SE O ART. 6º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2021
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CRIA O E-DESCARTE NOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 97
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 4º.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 47
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ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 3º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2022
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS E DE ARRECADAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA PROCURADORIA FISCAL COM PAGAMENTO DE PRÊMIOS PELA SUPERAÇÃO DAS METAS.
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Sim
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Substitutivo fls. 35-37
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE "DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE-AS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2022
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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43ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
|
ALTERA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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32ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2022
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 42
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º.
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Não
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Emenda Aditiva fls. 41
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ACRESCE NOVO PARÁGRAFO AO ART. 7°
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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31ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2022
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Substitutivo fls. 35-37
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE "DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE-AS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2022
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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40ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AGNALDO OLIVEIRA SANTOS.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 115-116
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ACRESCENTE-SE NOVO ART. 5º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
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INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 15.574, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DE CARTAZES OU DISPOSITIVOS SIMILARES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAMPINAS, EXIGIDOS POR LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2021
|
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
|
ACRESCE §4º AO ART. 7º-A DA LEI Nº 14.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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34ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU LUIZ GONZAGA HORTA LISBOA".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.945, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, "QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Setembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 175
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SUPRIMA-SE O 1º PARÁGRAFO DO ITEM 1.1.2 E ALTERE-SE O ITEM 2.3.1 AMBOS DO ANEXO I.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 35
|
ALTERE-SE O ART. 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022
|
ALTERA A LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Agosto de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
|
AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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15ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Agosto de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
|
ALTERA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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14ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2021
|
ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 4579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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30ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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29ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022
|
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS DE FINANÇAS - PAMF DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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13ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021
|
INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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12ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2021
|
CRIA O E-DESCARTE NOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 80
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ALTEREM-SE O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º.
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 77
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ACRESCENTE-SE O INCISO XX AO ART. 2º E ALTERE-SE O §1º DO ART. 6º.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 73/74
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ALTEREM-SE O ART. 1º E O §1º DO ART. 6º E ACRESCENTE-SE OS INCISOS XVI-A E XVIII-B AO ART. 2º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.945, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, "QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
|
Sim
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11ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2022
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2022
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO SISTEMA SEI- PROCESSO TC-006899.989.16-4, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2017.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
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ALTERA A LEI Nº 13.264, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE JUNHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
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ALTERA A LEI Nº 9.032, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AOS DESEMPREGADOS REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU LUIZ GONZAGA HORTA LISBOA".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 23
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ALTERE-SE O INCISO IV E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 3º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA MÃOS À OBRA.
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Sim
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28ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Maio de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MOREIRA MATHIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CAMPINAS E REGIÃO - CIO DA TERRA.
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Sim
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26ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Maio de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
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DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS POR MEIO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Sim
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25ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Maio de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 86
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ALTERE-SE O ART. 1º DO SUBSTITUTIVO TOTAL DE FLS. 61-65
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
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REVOGA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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24ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Abril de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 250-252
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ALTERE-SE 0 § 4° DO ART. 7° E O ANEXO V.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 225
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ALTERE-SE O ART. 17 E O ART. 33; ACRESCENTE-SE O §6º AO ART 15 E O ART. 24, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RENATO CARVALHO TAPAJÓS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
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DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LILIAN REGINA MARQUES VIEIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
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REVOGA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGADA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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22ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR NESTOR TEIXEIRA DA SILVA
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO CESAR LEONI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
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DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 225
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ALTERE-SE O ART. 17 E O ART. 33; ACRESCENTE-SE O §6º AO ART 15 E O ART. 24, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO CARVALHO DE ARAÚJO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE PARTE DAS UTBS EU-30 E MM-48, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SERGIO DE SIMONE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGADA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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18ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 16 DE MARÇO DE 2021, QUE "CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO".
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 28
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ACRESCENTE-SE OS INCISOS V, VI E VII AO ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AFETADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À DRA MARIA LUIZA MORETTI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E NOVA AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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16ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Março de 2022
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Voto |
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Substitutivo fls. 50-61
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DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILSON KLEINA.
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Sim
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Substitutivo fls. 20
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ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS”.
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Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Março de 2022
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Voto |
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Substitutivo fls. 26-27
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ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE “DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO APARECIDO GALLI.
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Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO COM VALIDADE DE TRINTA DIAS, PARA PASSAGEIROS ESPORÁDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL - CAPS INTEGRAÇÃO, NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO".
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A VINÍCIUS SAMPAIO D'OTTAVIANO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEJEUNE MIRHAN XAVIER DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 168 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A WAGNER GONÇALVES DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2021
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ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 13.561, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE VIELAS DE ÁGUAS PLUVIAIS".
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ROSANGELA MARIA GALANTE MARTINHAGO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO NUTRICIONAL, INSTITUI UMA BONIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Março de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 55
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO NUTRICIONAL, INSTITUI UMA BONIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS REDES ELÉTRICAS DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE ILUMINAÇÃO SITUADOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2021
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DISPONIBILIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO EM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CATARINO TEIXEIRA DE BRITO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MOACYR BARRA GRANDE FILHO (BABALORIXÁ MOACYR DE XANGÔ).
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDGAR SILVA GARBADE.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 12
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ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl.12)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021
|
ALTERA O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º AO ART. 10 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VITA APARECIDA GODOES SILVA.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO BISPO KLINGER ZAPLANA PORTELLA.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE LUÍS AUGUSTO RAMOS VIEIRA
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELLO VON SCHNEIDER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRAÇAS, PARA POSSIBILITAR A ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167
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ALTERA O INCISO III DO ART. 16 E O § 3º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 36
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SUPRIMA-SE O ART. 4°.(Fl.36)
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 61
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ACRESCENTE-SE O ART. 4º (FL. 61)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
|
ESTABELECE O USO PRIORITÁRIO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Abril de 2019
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 27
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ALTERE-SE OS ARTIGOS 4°, 9°, 10 E SUPRIMA-SE O ART. 8° RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Abril de 2019
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 8
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ALTERE-SE O ART. 2°. (FLS 42.)
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Março de 2019
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 7
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ALTERE-SE O ART. 6°.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 272
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS 232-235. (FLS 272)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 271
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ALTERE-SE O §1º DO ART. 4º (FLS 271).
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 232- 235
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MODIFICA O ARTIGO 3º, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O § 3º E 4º E ACRESCE OS § 8º E 9º AO ART. 4º, ALTERA O ART. 6º, ALTERA O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, ALTERA O CAPUT DO ART. 19 - (FLS 232 A 235)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 39
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SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 26. (Fl.39)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 26
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ALTERE-SE O ART. 2º. (Fl. 26)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
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INCLUI O ARTIGO 14-A NA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE OSTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 34
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ALTEREM-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 2º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2021
|
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E A CÂMARA MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ADESÃO OU CRIAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVO REGULAMENTO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2021
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2021
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 232- 235
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MODIFICA O ARTIGO 3º, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O § 3º E 4º E ACRESCE OS § 8º E 9º AO ART. 4º, ALTERA O ART. 6º, ALTERA O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, ALTERA O CAPUT DO ART. 19 - (FLS 232 A 235)
|
Sim
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Emenda Supressiva fls. 166
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SUPRIMAM-SE O ART. 5º E O ANEXO VII (FLS 166)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 142-143
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MODIFIQUEM-SE O INCISO I DO ART. 18, O § 2º DO ART. 26 E O ART. 46 - (FLS 142-143)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2021
|
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E A CÂMARA MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ADESÃO OU CRIAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVO REGULAMENTO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 39
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SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 26. (Fl.39)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 26
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ALTERE-SE O ART. 2º. (Fl. 26)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
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INCLUI O ARTIGO 14-A NA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE OSTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 131-132
|
ALTEREM-SE O ART. 1º, ART. 6º, ART. 35, ART. 37 E O INCISO II DO ART. 48. (Fls. 131 - 132)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
|
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2021
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2021
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO MORAES DUMONT.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 269-278
|
ALTERE-SE O INCISO IV DO ART. 3º; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O §3º DO ART. 5º; O INCISO VI DO ART. 6º; O INCISO III E OS §§2º E 5º E O INCISO II DO §6º DO ART. 7º; O CAPUT DO ART. 8º, O INCISO V DO §2º E O INCISO VIII DO §3º DO ART. 8º; O INCISO I DO ART. 9º E XV DO §8º DO ART. 9º; OS INCISOS I E IV DO §2º DO ART. 10; O INCISO VII DO ART. 12 E OS ORGANOGRAMAS QUE INDICA. (FLS 269-27
|
Sim
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Substitutivo fls. 61-65
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ALTERA A LEI N° 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INSTITUIR O PROGRAMA MAIS ÁRVORES, MAIS QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2021
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSLADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 12
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ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl.12)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021
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ALTERA O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º AO ART. 10 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2021
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE ANTÔNIO RODRIGUES ALVES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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29ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Supressiva fls. 36
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SUPRIMA-SE O ART. 4°.(Fl.36)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
|
ESTABELECE O USO PRIORITÁRIO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2021
|
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021
|
ALTERA O INCISO III DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 24
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ALTERE-SE O ART. 2º. (Fl.24)
|
Sim
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-
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 384 de 2021
|
REQUER REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA O VEREADOR NELSON HOSSRI, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N° 201/1967, COMBINADOS COM O ART. 14, II, § 1° E § 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ART. 38, "B", ARTIGOS 97 E 98 DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGOS 2°, 3° E 6°, INCISOS II, III, IV, V, VI, VIII, XIII E XVI E ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 981/201 - CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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28ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DOANI EMANUELA BERTAN.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Novembro de 2021
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2021
|
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 13.561, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE VIELAS DE ÁGUAS PLUVIAIS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
|
ALTERA O §1º DO ART. 7º DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
|
ALTERA O § 1º DO ART. 3º E INCISOS I, II E III DO ART. 6º DA LEI Nº 5.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Novembro de 2021
|
Voto |
|
Emenda Supressiva fls. 50
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SUPRIMAM-SE OS §§ 11 E 12 ACRESCIDOS AO ART. 168 DA L.O.M. E ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl. 50)
|
Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160
|
ACRESCENTA OS §§ 6º A 14 AO ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 98
|
ALTEREM-SE OS INCISOS II E VII DO ART. 4º; O INCISO XI DO ART. 5º; OS INCISOS II E VII DO ART. 6º; OS INCISOS III E VII DO ART. 7º; O INCISO VII DO ART. 8º E O INCISO VI DO ART. 9º.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 99
|
ALTERE-SE O §2º DO ART. 26, PROPOSTO PELO ART. 3º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2020
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2021
|
ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167
|
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 E O § 3º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 61
|
SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 50. (Fl.61).
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
|
24ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2020
|
ACRESCENTA O ART. 20-A À LEI Nº 9.953, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E ESCADAS ROLANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
|
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2020
|
ESTABELECE RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 122
|
SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 91. (Fls. 122)
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 115
|
ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°. (Fls.115)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 56
|
ALTERE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 12 DO ART. 19 (Fl. 56)
|
Sim
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22ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ADRIANO GONÇALVES PEDROZA.
|
Sim
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21ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2020
|
OBRIGA À COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DO BRT (BUS RAPID TRANSIT OU, EM PORTUGUÊS, TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Substitutivo fls. 16-17
|
ACRESCENTA O ARTIGO 2°-A NA LEI N° 11.079, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO HISTÓRICA DOS NOMES DAS RUAS, PRAÇAS E MONUMENTOS DA CIDADE".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2018
|
REVOGA A LEI Nº 7.568, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM CARLOS LOURENÇO".
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
|
INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DA REURB CAMPINAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE PARTE DAS UTBS EU-30 E MM-48, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 154
|
SUBEMENDA À EMENDA DE FLS 134 A 143.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 134-143
|
EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2020
|
DISCIPLINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS COHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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18ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Outubro de 2021
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 15
|
ALTEREM-SE OS ARTS. 1º E 2º
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.569, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, POLIMENTO, TROCA DE ÓLEO E SERVIÇOS AFINS, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
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ALTERA O §1º DO ART. 7º DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARIA DO CARMO MARTINEZ MOTTA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021
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ALTERA OS ARTS. 3º, 6º, 23, 29 E 30 DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, O ART. 5º DA LEI Nº 12.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E O ART. 4º DA LEI Nº 12.987, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA ACERCA DOS RISCOS QUE A SUBSTÂNCIA CARAMBOXINA, EXISTENTE NA FRUTA CARAMBOLA, PODE CAUSAR À SAÚDE DE PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Setembro de 2021
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 64
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SUPRIMA-SE O ART. 3º E MODIFICATIVA - ALTERE-SE O ART. 8º.
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Sim
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Substitutivo fls. 20-21
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DISPÕE SOBRE A DEDETIZAÇÃO DE VEÍCULOS E TERMINAIS DE EMBARQUE UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PIERRE HENRIQUE SANTIAGO SILVA.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2021
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ACRESCE O INCISO IV AO § 1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
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DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CURADAS PARA SERVIR.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONSTITUIÇÃO DAS VIAS, PASSEIOS E QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR OBRAS EXECUTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
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ALTERA O § 1º DO ART. 3º E INCISOS I, II E III DO ART. 6º DA LEI Nº 5.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2015
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA VOU DE BICICLETA E O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 27
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 7 de 2021
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INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CAMPINAS E REGIÃO - CIO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GIOVANNI ÍTALO DE OLIVEIRA.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 83-85
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ALTERE-SE O §1º DO ART. 20.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 113-125
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ALTEREM-SE OS §1º DO ART. 4º; O §1º DO ART. 5º E OS ANEXOS I A V.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 134 de 2021
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PROTESTA CONTRA A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045 DE 2021.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Agosto de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL - CAPS INTEGRAÇÃO, NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO".
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Agosto de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Agosto de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E NOVA AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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23ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AFETADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
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INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DE DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19 E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ RICARDO TREVISAN ARANTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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18ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Maio de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 29
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ALTERE-SE O ART. 3º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
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ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS, COBRADORES E COLABORADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE CAMPINAS DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI; DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Maio de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDSON MASSAYUKI HIROSHI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI; DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
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ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Abril de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 89-94
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ALTERE-SE O CAPUT E ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 6º; ALTEREM-SE OS ARTS. 10, 11, O §2º DO ART. 12, O CAPUT DO ART. 14, O ART. 17, ART. 32, ART. 34 E A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO III; ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 13.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2020
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DISCIPLINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS COHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Abril de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 31 de Março de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 102
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ALTEREM-SE O §1º DO ART. 8º E O ART. 10.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PARA SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS EM ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTORIZA A SUA PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENO DA ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 171/172
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA - CAPUT DO ART. 1°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°; § 1° DO ART. 7°; ACRESCENTE-SE O TÍTULO "REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO" À TABELA NO INÍCIO O ANEXO I; ALTERE-SE O ART. 12; ACRESCENTE-SE O ART. 13.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTORIZA A SUA PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENO DA ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 14 de 2019
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ALTERA O ART. 245 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2013
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.218, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE "ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA INCUBAÇÃO, INSTALAÇÃO E FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLÁVEIS QUE COMPÕEM O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O INCISO III DO ART. 1° E O ART. 2°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018
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CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2018
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ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2020
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOÃO APARECIDO PASSADORE.
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Sim
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450ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 63
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ALTERE-SE O ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2020
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ALTERA O ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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Sim
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449ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 55
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2020
|
ALTERA O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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448ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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447ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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443ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Substitutivo fls. 24-26
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ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR NO 09/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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Sim
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439ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS INSCREVEREM, NAS DUAS LATERAIS E NA PARTE DIANTEIRA EXTERNA DOS VEÍCULOS, O ANO DE FABRICAÇÃO DESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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435ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2020
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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2016, PROCESSO TC 4421/989/16.
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Sim
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433ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 20
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ACRESCENTE-SE O ART. 10 AO CAPÍTULO IV
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Sim
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Emenda Modificativa nº 53
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ALTEREM-SE OS §§ 1º E 2º DO ART. 17 , ALTERE-SE O ART. 22, ALTEREM-SE OS INCISOS I, II E III DO ART. 26, ALTERE-SE O § 4º DO ART. 29, ALTERE-SE O ART. 46, ALTEREM-SE AS ALÍNEAS A E B DO INCISO IV DO ART. 53, ALTERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 , ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 64, ALTERE-SE O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73, ALTERE-SE O ANEXO II
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Sim
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Emenda Modificativa nº 46
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ALTERE-SE A ALÍNEA I, INCISO B, 1, DO ART. 71.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 42
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ALTERE-SE O ART. 7° DO PROJETO.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 41
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SUBEMENDA À EMENDA QUE DIZ "ALTERE-SE O § 1° DO ART. 6° DO PROJETO, SUPRIMA-SE O § 1°, RENUMERE-SE OS §§ 3° E 4° DO ART. 6° E INCLUA-SE O § 4° NO ART. 12"; SUBEMENDA À EMENDA "ALTEREM-SE AS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 2° DO ART. 6°, SUPRIMA-SE O § 2° DO ART. 6° E ACRESCENTE-SE O § 5° NO ART. 12".
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Sim
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Emenda Aditiva nº 16
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ACRESCENTE-SE O INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5°.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 37
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ALTERE-SE O § 1° DO ART. 6°, ALTERE-SE O TÍTULO III DO ART. 14, ALTERE-SE O ART. 15, ALTERE-SE O ART. 16.
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Sim
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Emenda Supressiva nº 9
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SUPRIMA-SE O § 1°DO ART. 5°.
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Sim
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432ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 15
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ACRESCENTE-SE O ART. 22 QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 10.850/2001
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Sim
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Emenda Modificativa nº 36
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ALTERE-SE O ART. 2° NA PARTE QUE ALTEROU AS ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO XIX DO ART. 3° DA LEI 10.850/2001; ALTERE-SE O ART. 7° NA PARTE QUE ALTEROU O ART. 18 DS LEI 10.850/2001; ALTERE-SE O ART. 18 NA PARTE QUE ALTEROU O INCISO V DO ART. 90 DA LEI 10.850/2001.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 40
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SUBEMENDA À EMENDA QUE "ALTERA O ARTIGO 18 DO PROJETO NA PARTE QUE ALTEROU O INCISO V DO ART. 90 DA LEI 10850/2001"; SUBEMENDA À EMENDA QUE "ACRESCENTA-SE O ART. 22 AO PROJETO QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 10.850/2001".
|
Sim
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Emenda Aditiva nº 21
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ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 3º
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Sim
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Emenda Modificativa nº 54
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ALTERE-SE O ART. 7º
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Sim
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Emenda Supressiva nº 7
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SUPRIMAM-SE OS ARTS. 21, 22, 23, 24 E 25.
|
Sim
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431ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 55
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ALTERE-SE O ART. 1º.
|
Sim
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419ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
|
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O APLICATIVO CPQD ALCANCE NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E TERMINAIS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS.
|
Sim
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418ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2019
|
ACRESCENTA O ART. 10-A À LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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433ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2019
|
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS.
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Sim
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432ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2019
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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431ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2020
|
ALTERA O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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428ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2020
|
AUTORIZA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DOS PARCELAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO CAMPREV.
|
Sim
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427ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2020
|
AUTORIZA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DOS PARCELAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO CAMPREV.
|
Sim
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408ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Novembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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396ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Novembro de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR VENÂNCIO RODRIGUES SANTOS IN MEMORIAM.
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Sim
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392ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 12 de Novembro de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 14-15
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ALTERE-SE O ART. 1°.
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Sim
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Emenda Supressiva nº 18
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FICA SUPRIMIDO O ART. 4°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2017
|
DISPÕE DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O RACISMO, O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO.
|
Sim
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351ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Outubro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2020
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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350ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Outubro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2020
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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324ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Outubro de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDIVALDO PEREIRA ROSA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2020
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MÁRIO TADAYOSHI MARUYAMA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 168 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DOM JOÃO INÁCIO MÜLLER.
|
Sim
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314ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Outubro de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2020
|
ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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313ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Outubro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2020
|
ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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312ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Outubro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ CARLOS DE FREITAS.
|
Sim
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311ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Outubro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2018
|
ISENTA OS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE DO PAGAMENTO DE INGRESSOS PARA JOGOS DE FUTEBOL, OFICIAIS E AMISTOSOS, EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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301ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020
|
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.642, DE 10 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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305ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Emenda Modificativa fls. 32
|
ALTERE-SE O ART. 1º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2015
|
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE CAMPINAS/SP PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
|
Sim
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302ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2020
|
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.642, DE 10 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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298ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A LUIZ DA CONCEIÇÃO.
|
Sim
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277ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CAMPINAS E REGIÃO - CIO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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287ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2020
|
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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280ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Setembro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PARA AFETAÇÃO AO USO COMUM DO POVO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO.
|
Sim
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279ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Setembro de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PARA AFETAÇÃO AO USO COMUM DO POVO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO.
|
Sim
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235ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Agosto de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2019
|
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE MELHORAMENTOS URBANOS DA CIDADE.
|
Sim
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234ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Agosto de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2019
|
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE MELHORAMENTOS URBANOS DA CIDADE.
|
Sim
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229ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Agosto de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020
|
TRANSFERE ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS DOMINICAIS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E REVOGA A LEI Nº 14.402, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
|
Sim
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|
228ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Agosto de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020
|
TRANSFERE ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS DOMINICAIS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E REVOGA A LEI Nº 14.402, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
|
Sim
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201ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Agosto de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2020
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE PONTO PÚBLICO FIXO E MÓVEL DE CAMPINAS/SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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200ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Agosto de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2020
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE PONTO PÚBLICO FIXO E MÓVEL DE CAMPINAS/SP, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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168ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020
|
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AUTORIZA A VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
167ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2020
|
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, AUTORIZA A VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
150ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 16 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 264 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CÁSSIO ARRUDA SOARES.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ADONIRAN BARBOSA IN MEMORIAM.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR MAICON EFRAIN TAVARES DE JESUS.
|
Sim
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|
Projeto de Decreto Legislativo nº 179 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ JORGE TANNUS JÚNIOR.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RUBENS MURILLO MARQUES.
|
Sim
|
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A HUMBERTO CARLOS OLIVIERI FILHO.
|
Sim
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|
Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A GUSTAVO DI TELLA FERREIRA.
|
Sim
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|
Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ ANICETO ROSSI.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 246 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RUBENS JOSÉ ROSPENDOWISKI.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 247 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ CARLOS PINTO.
|
Sim
|
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Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VITÓRIA APARECIDA ARMBRUST DE FREITAS QUINTAL.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALVARO ADELSON SELMINI.
|
Sim
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|
146ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Emenda Modificativa nº 28
|
ALTERA O ART. 1º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MAGNÓLIA.
|
Sim
|
|
145ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Emenda Modificativa nº 28
|
ALTERA O ART. 1º
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MAGNÓLIA.
|
Sim
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144ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR ÁREA DE PRAÇA DESTINADA A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, NO JARDIM MYRIAN MOREIRA DA COSTA.
|
Sim
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143ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR ÁREA DE PRAÇA DESTINADA A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, NO JARDIM MYRIAN MOREIRA DA COSTA.
|
Sim
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142ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2019
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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141ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2019
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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140ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020
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ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DA LEI Nº 6.621, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À SEDE DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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139ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020
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ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DA LEI Nº 6.621, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À SEDE DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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138ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
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DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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137ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Julho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
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DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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117ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPINEIRO.
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Sim
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116ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA MÔNICA.
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Sim
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110ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Junho de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 27
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ALTERE-SE O ANEXO I.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 26
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ALTERE-SE O ART. 2º; ACRESCENTEM-SE OS ART.S 3º, 4º, 5º RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES, ACRESCENTE-SE O ANEXO I, E ALTERE-SE O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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108ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2020
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2015, PROCESSO TC 2129/026/15.
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Sim
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107ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2020
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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2012, PROCESSO TC 1496/026/12.
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Sim
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98ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 16
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ALTERE-SE A REDAÇÃO DO ART. 15.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 15
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ALTERE-SE A REDAÇÃO DO ART. 11.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 14
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ALTERE-SE OS INCISOS XVI, XX, XXII E XXX DO ART. 3°.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 9
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ACRESCENTE-SE MAIS UM INCISO AO ART. 3°.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 8
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5°
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2017
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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97ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 26
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ALTERE-SE O INCISO VII DO ART. 2°; O ART. 6°; A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCIDOS OS INCISOS I A V DO ART. 7°, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2018
|
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM SEDE DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL FIRMADO NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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96ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 29
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ALTERE-SE O ART. 12.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS - PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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100ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2019
|
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS.
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Sim
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99ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2020
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Voto |
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Emenda Supressiva nº 7
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SUPRIMAM-SE OS ARTS. 21, 22, 23, 24 E 25.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2019
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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85ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Junho de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2020
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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49ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Maio de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA APLICAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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33ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Abril de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 17
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03 EMENDAS ALTERANDO OS ARTIGOS 2°, 3° E 4° DO PROJETO.
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Sim
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Emenda Supressiva nº 5
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SUPRIMA-SE O ART. 6°.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 15
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ACRESCENTE-SE O §2º AO ART. 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
|
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E ABONO TREZENO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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22ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Abril de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 17
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03 EMENDAS ALTERANDO OS ARTIGOS 2°, 3° E 4° DO PROJETO.
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Sim
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Emenda Supressiva nº 5
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SUPRIMA-SE O ART. 6°.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 15
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ACRESCENTE-SE O §2º AO ART. 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
|
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E ABONO TREZENO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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21ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Abril de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 16
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ALTERE-SE O ART. 1º
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 11
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ALTERE-SE O ART. 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2020
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
|
Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Abril de 2020
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 16
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ALTERE-SE O ART. 1º
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 11
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ALTERE-SE O ART. 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2020
|
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
|
Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 31 de Março de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2019
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 31 de Março de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2019
|
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Março de 2020
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 3
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03 EMENDAS ADITIVIAS; 04 EMENDAS MODIFICATIVAS E 01 EMENDA SUPRESSIVA.
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Sim
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Emenda Supressiva nº 14
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SUPRIMA-SE O ART. 46 DO SUBSTITUTIVO TOTAL AO PLC N° 46/2018.
|
Sim
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Substitutivo nº 21
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A SUA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Março de 2020
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Voto |
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Requerimento nº 793 de 2020
|
REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 15 DO REGIMENTO, E TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19, QUE OCORRAM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTO.
|
Sim
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12ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 16 de Março de 2020
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Março de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ MARIA FRANCO BUENO.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Março de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ LUIZ CARBONE.
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Março de 2020
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2019
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE XANGRILÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA MÔNICA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PROFESSOR PAULO SERGIO BRETONES.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON SCOMPARIN JÚNIOR.
|
Sim
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7ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
|
ALTERA A LEI Nº 3.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BANCAS DE ENGRAXATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ CARLOS COSTA MORISCO.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2020
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA COSTA.
|
Sim
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3ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2020
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A THIAGO CARPINI BARBOSA.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2020
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HAMILTON CAVIOLA FILHO.
|
Sim
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1ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2020
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Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2019
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE VIA NORTE - 2ª PARTE, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Dezembro de 2019
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Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À MARGARETE PERIM.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE PREGOEIRO JUNTO À AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2019
|
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
|
Sim
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74ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Dezembro de 2019
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Voto |
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Emenda Supressiva nº 14
|
SUPRIMA-SE O ART. 46 DO SUBSTITUTIVO TOTAL AO PLC N° 46/2018.
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Sim
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Substitutivo nº 21
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A SUA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE PREGOEIRO JUNTO À AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2019
|
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
|
Sim
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|
73ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Novembro de 2019
|
Voto |
|
Emenda Modificativa nº 25
|
ALTEREM-SE OS ARTIGOS 1° E 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPINEIRO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À UNIÃO PARA FINS DE EXPANSÃO DA ÁREA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS EM CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2019
|
INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Novembro de 2019
|
Voto |
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Emenda Modificativa nº 46
|
AO SUBST. TOTAL - ALTERE-SE O ART. 2°.
|
Sim
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Substitutivo nº 8
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CADASTRADOS EM APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ENTREGA DE ALIMENTOS, PERECÍVEIS OU NÃO, EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2019
|
INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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70ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Novembro de 2019
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 199 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO APÓSTOLO ESTEVAM HERNANDES FILHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A VICTOR DE FREITAS CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA A OPERAR PELO BANCO CENTRAL, PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL ATÉ O LIMITE DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS).
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Sim
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69ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Novembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
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DÁ DESTINAÇÃO A IMÓVEL SOB GUARDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2014
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.347, DE 1 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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68ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Novembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA A OPERAR PELO BANCO CENTRAL, PARA FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL ATÉ O LIMITE DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS).
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Outubro de 2019
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Voto |
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Substitutivo nº 32
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA FORMA ESPECIFICA COM MENSAGEM ALUSIVA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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65ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 28 de Outubro de 2019
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Voto |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163
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ALTERA O INCISO VII DO ART. 8º E O CAPUT DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
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REVOGA O ART. 11, TANTO O CAPUT QUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA À EFETIVA RECUPERAÇÃO DO BEM TOMBADO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019
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REVOGA A LEI Nº 10.177, DE 08 DE JULHO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DA MESMA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 22 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 201 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOÃO ANTÔNIO BENASSI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 197 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DELEGADO FEDERAL DOUTOR EDSON GERALDO DE SOUZA.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 1
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ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 16 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUÍS CLÁUDIO DE MATTOS BASTO.
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Sim
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61ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
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ALTERA A LEI Nº 3.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BANCAS DE ENGRAXATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015
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CRIA O SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ENTIDADES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E DEMAIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 7 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO.
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Sim
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58ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Outubro de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ÉLCIO XAVIER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA.
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Sim
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57ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 30 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013
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CRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A OBRIGATORIEDADE DO ISOLAMENTO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO (CÉLULAS DE SEGURANÇA).
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2013
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ESTABELECE O "ACOLHIMENTO TOLERADO" NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2015
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LÚCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAPIVARI, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR DYONISIO IGNÁCIO ROCHA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA.
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 12.757, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DESINCORPORA ÁREAS DA PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO JARDIM SÃO JOSÉ.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
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ACRESCENTA O INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 22 DE JUNHO DE 2018, QUE DESINCORPORA E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES NO LOTEAMENTO PARQUE XANGRILÁ, E AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
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ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 7.957, DE 01 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR VALTER JARBAS TEIXEIRA.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE MARCO ANTONIO AMSTALDEN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019
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DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 16 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.782, DE 22 DE JUNHO DE 1998, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA, AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, INSTITUI SERVIDÕES.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2018
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL.
|
Sim
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52ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2018
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ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO À FUMEC, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2018
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ALTERA A LEI Nº 14.931, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO JARDIM CAPIVARI, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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51ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Setembro de 2019
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Voto |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 156
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA DETERMINAR O COMPARECIMENTO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOMEADOS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS PROPOSTAS DE GESTÃO.
|
Sim
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50ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 500 (QUINHENTOS) CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
|
Sim
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49ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Setembro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019
|
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2017
|
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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48ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 28 de Agosto de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019
|
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O "PROGRAMA MAIS MÉDICOS CAMPINEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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47ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Agosto de 2019
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 15
|
ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART. 4°.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O § 5° DO ART. 9°; O INCISO IX; O § 2° E ACRESCIDO O § 3° DO ART. 12; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 17
|
ALTEREM-SE O INCISO III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 500 (QUINHENTOS) CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
|
Sim
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Substitutivo nº 10
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DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
Emenda Aditiva nº 18
|
ACRESCENTE-SE O § 3° AO ART. 13.
|
Sim
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|
Emenda Aditiva nº 17
|
ACRESCENTE-SE O INCISO V AO ART. 14.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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46ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Agosto de 2019
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
|
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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45ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Agosto de 2019
|
Voto |
|
Emenda Aditiva nº 18
|
ACRESCENTE-SE O § 3° AO ART. 13.
|
Sim
|
|
Emenda Aditiva nº 17
|
ACRESCENTE-SE O INCISO V AO ART. 14.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
|
REVOGA O ART. 11, TANTO O CAPUT QUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA À EFETIVA RECUPERAÇÃO DO BEM TOMBADO.
|
Sim
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Emenda Aditiva nº 15
|
ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART. 4°.
|
Sim
|
|
Emenda Modificativa nº 31
|
ALTERE-SE O § 5° DO ART. 9°; O INCISO IX; O § 2° E ACRESCIDO O § 3° DO ART. 12; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 17
|
ALTEREM-SE O INCISO III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO CABO DA POLÍCIA MILITAR LUIS FERNANDO ESTEVAM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2016
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ SCHIBELSKY.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Agosto de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SOLDADO ALLAN THOMÁS RIBEIRO REINOL.
|
Sim
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41ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Agosto de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Junho de 2019
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2018
|
ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI Nº 11.459, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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38ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Junho de 2019
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO BISPO JOÃO LUIZ NETO.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Junho de 2019
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MONSENHOR LUÍS FERNANDES DE ABREU - DIC I.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2019
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A SONIA RUBINSKY.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Junho de 2019
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 1
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ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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Substitutivo nº 32
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA FORMA ESPECIFICA COM MENSAGEM ALUSIVA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
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ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 7.957, DE 01 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2018
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INCLUI O ART. 15-A NA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DEFINIR EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Junho de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2018
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REVOGA A LEI Nº 15.045, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DESINCORPORA PARTE DA PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANA MARIA FEDOZZI DA CUNHA CAPPELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO CARLOS DA COSTA.
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Junho de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2018
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Não
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32ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Maio de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2018
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO SANITÁRIO - EEE NO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Maio de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LÚCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAPIVARI, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
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ACRESCENTA O INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 22 DE JUNHO DE 2018, QUE DESINCORPORA E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES NO LOTEAMENTO PARQUE XANGRILÁ, E AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO SANITÁRIO - EEE NO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Maio de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.782, DE 22 DE JUNHO DE 1998, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA, AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Maio de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A LUÍS CÉSAR BARÃO.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Maio de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2018
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ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI Nº 11.459, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 245 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ VASCONCELOS CUNHA.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Abril de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2018
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INCLUI O ART. 15-A NA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DEFINIR EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2018
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DISPÕE SOBRE O BANCO DE ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 16.974 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2018
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - 2ª PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À PROFA. DRA. TERESA DIB ZAMBON ATVARS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Abril de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SÉRGIO FERNANDES.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Abril de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2018
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ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO À FUMEC, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2018
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AUTORIZA A AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL 'REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR' A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Abril de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ SCALABRINI.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Março de 2019
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 9 de 2018
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A CLÁUDIO ARLINDO LOPES.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Março de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 13.550, DE 27 DE MARÇO DE 2009, QUE "ISENTA DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Março de 2019
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Voto |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 156
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA DETERMINAR O COMPARECIMENTO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOMEADOS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS PROPOSTAS DE GESTÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO VIDA DA SILVA.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Março de 2019
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 3 de 2018
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ALTERA O ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EUGENIO SERGIO RIANI CASANOVA.
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Sim
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-
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Voto |
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Requerimento nº 382 de 2019
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REQUER ALTERAÇÃO DE DATA E HORÁRIO DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DIA 06 DE MARÇO DE 2019 ÀS 14:00.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIVRO DIDÁTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2018
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS DENOMINADA "ABRIL VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANDERSON DA SILVA DIAS.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 17 de 2018
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ALTERA OS ARTS. 90 E 138 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 207 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2019
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2018
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ALTERA A LEI Nº 5.118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A "FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA", CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2015
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DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS DISPONIBILIZAREM MÓVEL TROCADOR DE FRALDAS NAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS CONSUMIDORES.
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Sim
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77ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2017
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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76ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Dezembro de 2018
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 29
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ALTERE-SE O ART. 12.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 28
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ALTERE-SE O INCISOS III E V DO ART. 1°, O ART. 2°, O INCISO I DO ART. 3°, O § 3° DO ART. 5°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2018
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS - PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2018
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REVOGA A LEI Nº 15.045, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DESINCORPORA PARTE DA PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE.
|
Sim
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75ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2018
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.227, DE 09 DE JULHO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE SAÚDE DO JARDIM AURÉLIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 53
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EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2018
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DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 52
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EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO TOTAL APRESENTADO PELO EXECUTIVO.
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Sim
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Substitutivo nº 21
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DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAPIVARI, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 26411 de 2018
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APRESENTA DENÚNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, DE CAMPINAS, JONAS DONIZETTE FERREIRA E REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO LEI N° 201/67.
|
Sim
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72ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Novembro de 2018
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O INCISO III DO ART. 1° E O ART. 2°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018
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CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 53
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EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2018
|
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 52
|
EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO TOTAL APRESENTADO PELO EXECUTIVO.
|
Sim
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Substitutivo nº 21
|
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS AUGUSTO RIBEIRO.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Novembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2018
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ALTERA A LEI Nº 14.931, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO JARDIM CAPIVARI, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 12 de Novembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2018
|
ALTERA A LEI Nº 5.118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A "FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA", CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 12 de Novembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 18 de 2018
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ALTERA O INCISO III DO § 1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, E DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2015,QUE “ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 31 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MAURÍCIO CÉSAR CARVALHO DEFINA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SANDRA REGINA MAGALHÃES CAMPOS NEMER ELIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2018
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ROSA MARIA DI SANTO YAMADA.
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 197 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO MONSENHOR RAFAEL CAPELATO.
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Sim
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64ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIS FERNANDO ROBERTO DEL VALLE VALLE.
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 15 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 202 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 185 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SILVIO MARCIO LAVORATO.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 188 de 2018
|
REVOGA DECRETOS LEGISLATIVOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 186 de 2018
|
REVOGA DECRETOS LEGISLATIVOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DIVERSAS PERSONALIDADES.
|
Sim
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58ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Outubro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 192 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JÁSON JULIO PONTES DORTA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2018
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.344, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO DENOMINADO CARNE MOÍDA OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Setembro de 2018
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 14 de 2018
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CARACTERIZA O PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS E DEFINE REGRAS PARA SUA TRAMITAÇÃO, POR MEIO DE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Sim
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49ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2018
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MONSENHOR LUÍS FERNANDES DE ABREU - DIC I.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
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ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2018
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2018
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AUTORIZA A AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL 'REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR' A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2018
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2018
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2018
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 15 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAPIVARI, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2018
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - 2ª PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LEDA VERGUEIRO.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 15 de 2018
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS", PARA REGULAMENTAR O USO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PRESENÇA, A VOTAÇÃO E A INSCRIÇÃO DE ORADORES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2015
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DENOMINA "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ORVILLE DE ANDRADE" A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE ESPECIFICA.
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO FERNANDO DA SILVEIRA.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Agosto de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2018
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A HELENO APARECIDO FACCO JUNIOR.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Agosto de 2018
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 26
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ALTERE-SE O INCISO VII DO ART. 2°; O ART. 6°; A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCIDOS OS INCISOS I A V DO ART. 7°, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2018
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM SEDE DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL FIRMADO NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2018
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 27
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ALTERE-SE OS ARTIGOS 4°, 9°, 10 E SUPRIMA-SE O ART. 8° RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2018
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DISPÕE SOBRE O BANCO DE ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 16.974 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2018
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A HELOISA MOREIRA DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SHUKO IHA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ALESSANDRA REGINA BEGALLI ZAMORA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO KNOBEL.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018
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DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PARA A INSTALAÇÃO DA BASE DE RADIOPATRULHA AÉREA DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 19
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO CAPUT DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 13 de 2018
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ CARNEIRO DE CAMPOS ROLIM NETO.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLORIAN AUGUSTO COUTINHO MADRUGA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2016
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INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
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ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS PARTE III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE XANGRILÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM VISTA ALEGRE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Junho de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2017
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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA - FUNDAP À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB-CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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32ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 30 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2018
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JAIME DE SOUZA.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERNANDO VAZ PUPO.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GUILHERME MURARO DERRITE.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ ANTÔNIO NEVES JÚNIOR.
|
Sim
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Emenda Aditiva nº 11
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FICA ALTERADO O ART. 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRENO ACIMAR PACHECO CORREA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NILSON LOPES VIEIRA.
|
Sim
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24ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Maio de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ADRIANO MANTOVI FURLAN.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda Aditiva nº 11
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FICA ALTERADO O ART. 2°.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Abril de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERES EDUARDO APARECIDO CHADDAD NETO.
|
Sim
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22ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Abril de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
|
ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS PARTE III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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21ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Abril de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2016
|
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDISON MARTINS DA SILVEIRA.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Abril de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
|
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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14ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Março de 2018
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Voto |
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Emenda Supressiva nº 3
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SUPRIMA-SE O § 2° DO ART. 2°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2017
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12.234, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2017
|
ALTERA OS §§1º E 2º E ACRESCE O §3º AO ART. 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ERICO RODRIGUES BACELAR.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. LUIZ GONZAGA BERTELLI.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL - CAPS INTEGRAÇÃO, NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO.
|
Sim
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13ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Março de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA - FUNDAP À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB-CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RENATO LIMA DE OLIVEIRA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO AUGUSTO MORETTI.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2018
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CID FERREIRA DE SOUZA.
|
Sim
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12ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Março de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL - CAPS INTEGRAÇÃO, NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO.
|
Sim
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9ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 7 de Março de 2018
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Voto |
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Emenda Aditiva nº 4
|
FICA ALTERADO OS ART. 1°; 7°, 12; 44, SUPRIMA-SE O INCISO II DO ART. 4°; O ART. 19; O ART. 48, ACRESCENTA-SE § 1° AO ART. 43; E O ANEXO II, AS DEVIDAS RENUMERAÇÕES SERÃO PROCESSADAS COM AS SUPRESSÕES E ACRÉSCIMOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI EM AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, PARA ATUAR NAS ÁREAS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 195 de 2017
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARIA EUGÊNIA DE LIMA E MONTES CASTANHO.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 3
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ACRESCENTA-SE NOVO ART. 49, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Março de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2017
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016
|
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM MÁQUINAS DE ESCANEAMENTO CORPORAL NA ENTRADA DE SEUS PRÉDIOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DETECTORES DE METAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2017
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 28 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 6
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/15 E ACRESCENTA O ARTIGO 3º A ESSE DECRETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2015
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DO EXERCÍCIO DE 2011, PROCESSO TC 0907/026/11.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 3
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ACRESCENTA-SE NOVO ART. 49, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 4
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FICA ALTERADO OS ART. 1°; 7°, 12; 44, SUPRIMA-SE O INCISO II DO ART. 4°; O ART. 19; O ART. 48, ACRESCENTA-SE § 1° AO ART. 43; E O ANEXO II, AS DEVIDAS RENUMERAÇÕES SERÃO PROCESSADAS COM AS SUPRESSÕES E ACRÉSCIMOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI EM AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, PARA ATUAR NAS ÁREAS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 203 de 2017
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO TC 0037/026/14.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 202 de 2017
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2013, PROCESSO TC 1564/026/13.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 22 de 2018
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PROTESTA CONTRA O FECHAMENTO DE SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO, CONFORME PREVISTO NA MP 746 DE 2016.
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Sim
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Moção nº 19 de 2018
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MOÇÃO DE APOIO PARA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO TUIUTI, PELO DESFILE REALIZADO NO ÚLTIMO DOMINGO DIA 11/02/2018.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Substitutivo nº 5
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INSTITUI A DENOMINADA "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2017
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES PELAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIs) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2018
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CESAR LUIZ BERTONHA.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 173 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCO ANTÔNIO MASSIARELLI.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 24 de 2017
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ALTERA O INCISO IV DO ART. 139, DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2017
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ACRESCENTA ARTS. 5º-A E 5º-B À LEI Nº 15.490, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI FORMA DE COBRANÇA PELA ESTADIA DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE CAMPINAS".
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 18 de 2018
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APELA AO PRESIDENTE DOS CORREIOS PARA QUE DETERMINE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS NOS BAIRROS JD NOVA AMÉRICA, JD IRMÃOS SIGRIST E RESIDENCIAL DA PAZ, EM CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 17 de 2018
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APELA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO, NAS DEMAIS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM ÚNICO CARTÃO, OS IDOSOS ENTRE 60 E 64 ANOS POSSAM UTILIZAR QUALQUER LINHA SUBURBANA SOB A FISCALIZAÇÃO DA EMTU.
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Sim
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Moção nº 16 de 2018
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MOÇÃO DE APOIO À MATÉRIA DA LAVRA DO CARDEAL - ARCEBISPO DE SÃO PAULO, DOM ODILO SCHERER, PUBLICADA NO JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO", NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2018.
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Sim
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Moção nº 15 de 2018
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APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO POR ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR O PROGRAMA "RECOMEÇO" EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
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Sim
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Moção nº 14 de 2018
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APOIA O DETRAN EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA PELAS BLITZ DA LEI SECA REALIZADAS NO FERIADO DO CARNAVAL.
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Sim
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Moção nº 8 de 2018
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APELA À SECRETARIA ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES PELA URBANIZAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA RODOVIA MIGUEL MELHADO DE CAMPOS.
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Sim
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Moção nº 13 de 2018
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MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL PAULO FREIRE, QUE INSCREVE O NOME DO MAESTRO ANTÔNIO CARLOS GOMES NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA.
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Sim
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Moção nº 12 de 2018
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APELA À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PELO AUMENTO DA SEGURANÇA NO JARDIM EULINA.
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Sim
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Moção nº 11 de 2018
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APELA À AUTOBAN PELA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE SEGURANÇA ENTRE A RODOVIA ANHANGUERA E A RUA MÁRIO JUNQUEIRA DA SILVA, JARDIM EULINA.
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Sim
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Moção nº 10 de 2018
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APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MELHORIAS NOS SERVIÇOS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
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Sim
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Moção nº 7 de 2018
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APELA À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PELO AUMENTO DA SEGURANÇA NA RODOVIA MIGUEL MELHADO DE CAMPOS.
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Sim
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Moção nº 6 de 2018
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APELA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PELO ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE VERÃO NAS REGIÕES CENTRO OESTE, SUL E SUDESTE DO BRASIL.
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Sim
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Moção nº 5 de 2018
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APOIA O PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL PAULO FREIRE, QUE INCLUI OS CRIMES DE PEDOFILIA NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.
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Sim
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Moção nº 4 de 2018
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APELA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 761 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE DÉBITO E/OU DE CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Moção nº 3 de 2018
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APELA AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PELA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "CRIANÇA FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 2 de 2018
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APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E À DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE 7 PARA QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA PACIENTES COM DIABETES NA FARMÁCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
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Sim
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Moção nº 1 de 2018
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PROTESTA CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS PELA DISTRIBUIÇÃO DE BONECAS TRANSGÊNERO.
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Sim
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Moção nº 296 de 2017
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APELA AO MEC, AO SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA INSTITUÍREM MECANISMOS LEGAIS COM A FINALIDADE DE PREVENIR MORTES NAS ESCOLAS POR ASFIXIA, COMO ACONTECEU COM O MENINO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA.
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Sim
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Moção nº 295 de 2017
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APELA AOS DIRIGENTES DOS PODERES CONSTITUÍDOS NO PAÍS PELA CONTINUIDADE DAS PESQUISAS NACIONAIS FINANCIADAS PELO ESTADO BRASILEIRO POR MEIO DO CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CNPQ).
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Sim
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Moção nº 294 de 2017
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APELA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PELA EMISSÃO DE UMA SEGUNDA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE CAMPINAS, DIRECIONADA ÀS INSTALAÇÕES DO SEGUNDO IFSP NO MUNICÍPIO.
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Sim
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Moção nº 292 de 2017
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APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, PARA QUE INTERVENHA COM RECURSOS E CONTRATAÇÕES ADICIONAIS NAS DELEGACIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 290 de 2017
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APELA PELA REJEIÇÃO DO PL 7746/17, QUE CRIA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA VEÍCULOS DE CÂMBIO AUTOMÁTICO.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Substitutivo nº 33
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. JOSÉ CARLOS SIOTO.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 7 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 1
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ALTERE-SE O ART. 4°.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 20 de 2017
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2017
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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO VÍBRIO JÚNIOR.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2018
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017
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ALTERA O § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Dezembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANTES DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS, DO "TESTE DO QUADRIL", EXAME CLÍNICO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRIL.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 877/12 EM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 842/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E REDEFININDO NOME E ATRIBUIÇÕES DE COMISSÃO PERMANENTE DA CASA.
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Sim
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77ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2017
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 1191-1230
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38 EMENDAS DO PRESIDENTE E DE ALGUMAS COMISSÕES DE MÉRITO.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 1187-1190
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04 EMENDAS MODIFICATIVAS DO LÍDER DE GOVERNO.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 74
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DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 11; 13; 18; 19; 26; 59; 61; 66; 90; 99; 148; 149; 150; 153 E OS ANEXOS XVIII E XIX.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 26
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FICAM ACRESCIDOS OS §§ 4° E 5° AO ART. 150.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 1444
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SUBEMENDA - ALTERE-SE O INCISO IV PROPOSTO PELA EMENDA DE FOLHAS 1196.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 1020-1023;1196;1200;1205;1216;1221;1223;1226
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SÃO 09 DESTAQUES DE DIVERSAS EMENDAS- VOTAÇÃO DESTACADAS DE PARTES DE EMENDAS APRESENTADAS PELO EXECUTIVO E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR RAFA E VÁRIOS PRESIDENTES DE COMISSÕES PERMANENTES.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 1203
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SUBEMENDA -ALTERE-SE O INCISO XII DO ART. 13.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2017
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DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2017
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DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2017
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.988, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017
|
ALTERA O § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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75ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Dezembro de 2017
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 1203
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SUBEMENDA -ALTERE-SE O INCISO XII DO ART. 13.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 1191-1230
|
38 EMENDAS DO PRESIDENTE E DE ALGUMAS COMISSÕES DE MÉRITO.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 1187-1190
|
04 EMENDAS MODIFICATIVAS DO LÍDER DE GOVERNO.
|
Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 288 de 2017
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APELA AO DETRAN-SP PARA QUE ADOTE MEDIDAS PARA AGILIZAÇÃO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS AOS USUÁRIOS.
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Sim
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Moção nº 287 de 2017
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PROTESTA CONTRA O REAJUSTE DOS COMBUSTÍVEIS AUTORIZADO PELA PETROBRÁS.
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Sim
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Moção nº 286 de 2017
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APELA PELA NÃO PRIVATIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Sim
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Moção nº 285 de 2017
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APELA À ANAC PELA REVISÃO DA ROTA DOS AVIÕES NO ENTORNO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS.
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Sim
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Moção nº 284 de 2017
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APELA À RUMO (ADMINISTRADORA DA MALHA FERROVIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) PARA REALIZAR OBRAS SOB A LINHA FÉRREA NO TRECHO EM QUE PASSA O CÓRREGO SAMAMBAIA, CORTAR O MATO E LIMPAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADAS NA RUA SANTANA, VILA PROGRESSO, E NO JD. CARLOS LOURENÇO.
|
Sim
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Moção nº 283 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM O CÓDIGO PENAL, A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DOS CRIMES HEDIONDOS.
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Sim
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Moção nº 282 de 2017
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APELA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS IMUNOSSUPRESSORES TACROLIMO E MICOFENOLATO DE SÓDIO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES TRANSPLANTADOS NA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNICAMP.
|
Sim
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Moção nº 281 de 2017
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APELA PELA APROVAÇÃO DA PEC 129/15, QUE INCLUI ENTRE AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS.
|
Sim
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Moção nº 280 de 2017
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APELA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6074/16, QUE PERMITE TESTE DE GRAVIDEZ EM DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA.
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Sim
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Moção nº 278 de 2017
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APELA À FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL (FIFA) PARA REMETER À NOSSA CIDADE A HONRARIA OFERECIDA EM 2014 AO DR. NELSON PAVIOTTI COMO "UM DOS TORCEDORES MAIS FANÁTICOS DE FUTEBOL DO MUNDO" - "TORCEDOR SÍMBOLO BRASILEIRO".
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Sim
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Moção nº 277 de 2017
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APELA À ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR MAIOR AGILIDADE E EMPENHO PARA AS PESQUISAS CLÍNICAS COM VOLUNTÁRIOS DESENVOLVIDAS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER.
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Sim
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Moção nº 276 de 2017
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APELA À ANVISA PARA QUE REGULAMENTE O CIGARRO ELETRÔNICO NO BRASIL, EM ATENÇÃO AOS RELATÓRIOS DA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.
|
Sim
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Moção nº 262 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO PAPA FRANCISCO, QUE PROIBIU A VENDA DE CIGARROS NA CIDADE DO VATICANO A PARTIR DE 2018.
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Sim
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Moção nº 267 de 2017
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PROTESTA CONTRA O REAJUSTE DO GÁS DE COZINHA AUTORIZADO PELA PETROBRÁS.
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Sim
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Moção nº 264 de 2017
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PROTESTA CONTRA A ATITUDE DA MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS, LUISLINDA VALOIS, PELA REIVINDICAÇÃO DO AUMENTO DE SEUS PRÓPRIOS VENCIMENTOS.
|
Sim
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Moção nº 263 de 2017
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PROTESTA CONTRA A ATITUDE RACISTA DO JORNALISTA WILLIAM WAACK, DO JORNAL DA GLOBO.
|
Sim
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Moção nº 261 de 2017
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APELA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3604/15, QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS FEDERAIS PARA O FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD).
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 4 de Dezembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 21 de 2017
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ALTERA O INCISO XIII DO ART. 39 E O CAPUT E ALÍNEAS DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2017
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ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO".
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Sim
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Emenda Modificativa nº 74
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DIVERSAS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 11; 13; 18; 19; 26; 59; 61; 66; 90; 99; 148; 149; 150; 153 E OS ANEXOS XVIII E XIX.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 26
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FICAM ACRESCIDOS OS §§ 4° E 5° AO ART. 150.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2017
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2017
|
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2017
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.988, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 27 de 2017
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REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 279 de 2017
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APELA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664/2015, QUE TORNA CRIME INDUZIR JOVENS À AUTOMUTILAÇÃO.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Novembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2017
|
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º, 6º E ACRESCENTA O ART. 9º À LEI 14.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "INSTITUI A DESTINAÇÃO DA RESERVA E ADAPTAÇÃO DE LUGARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESA EM TEATRO, SALA DE CINEMA, ESPAÇO DE CULTURA, CASA DE ESPETÁCULOS, SHOWS ARTÍSTICOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2017
|
ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO".
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 275 de 2017
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APELA AO DEPUTADO FEDERAL CARLOS SAMPAIO PARA PROPOR PROJETO DE LEI VISANDO QUE O AEROPORTO DE VIRACOPOS SEJA DENOMINADO "AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS MAESTRO ANTÔNIO CARLOS GOMES".
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Sim
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Requerimento nº 274 de 2017
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O AUMENTO DOS PREÇOS DAS ATRAÇÕES DA LAGOA DO TAQUARAL.
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Sim
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Moção nº 273 de 2017
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APELA À OAB MUNICIPAL, 3ª SUBSEÇÃO, OAB ESTADUAL E NACIONAL, PARA QUE AVALIEM O USO INDISCRIMINADO DE MEDIDAS DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE PESSOAS SEM QUE ESTAS ANTERIORMENTE SEJAM INTIMADAS À COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA PRESENÇA DE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA.
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Sim
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Moção nº 271 de 2017
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APELA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6548/16.
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Sim
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Moção nº 272 de 2017
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APELA À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5175/13.
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Sim
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Moção nº 270 de 2017
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PROTESTA CONTRA A REDUÇÃO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 979,00 PARA R$ 969,00 PROPOSTO PELO GOVERNO FEDERAL.
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Sim
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72ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Novembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 186 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FABRICIO FONTANESI SCARPELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 163 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS SÉRGIO CAMARA SAÚ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 184 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FELIPE BARBOZA DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2017
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Novembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 175 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CRIS COSTA MOREIRA.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 260 de 2017
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APELA AO GOVERNO DO ESTADO E À PREFEITURA MUNICIPAL POR CELERIDADE NA IMPLANTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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Sim
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Moção nº 259 de 2017
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PROTESTA À CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA O AUMENTO NO VALOR DO PLANO DE SAÚDE DOS IDOSOS.
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Sim
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Moção nº 258 de 2017
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PROTESTA CONTRA A INTIMIDAÇÃO E CENSURA PROMOVIDAS CONTRA O PROFESSOR E PESQUISADOR WILLIAM NOZAKI.
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Sim
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Moção nº 257 de 2017
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PROTESTA CONTRA A IMPUNIDADE RELATIVA AO MAIOR CRIME SOCIOAMBIENTAL DA HISTÓRIA DA MINERAÇÃO MUNDIAL, QUE COMPLETOU DOIS ANOS.
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Sim
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Moção nº 256 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 7769/17, QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL E INTRODUZ O GERONTOCÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO E TAMBÉM COMO CRIME HEDIONDO.
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Sim
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Moção nº 255 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) E AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR TEREM APLICADO NA PROVA DO ENEM DE 2017 O TEMA DE REDAÇÃO "DESAFIOS PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE SURDOS NO BRASIL".
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Sim
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Moção nº 254 de 2017
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APELA AO EXMO. SR. MINISTRO DA SAÚDE PELA REVOGAÇÃO DA NORMA 38SM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.
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Sim
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Moção nº 253 de 2017
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APELA À CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA PARA QUE VETE O PROJETO DE LEI Nº 159/17, QUE VISA MODIFICAR A DATA DO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA NAQUELE MUNICÍPIO.
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Sim
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Moção nº 251 de 2017
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APOIA A LUTA DO SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIONAL CAMPINAS, EMPREENDIDA EM DEFESA DOS TRABALHADORES E DA PRÓPRIA PETROBRÁS.
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Sim
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Moção nº 250 de 2017
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PROTESTA CONTRA O MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, PRESIDENTE DO TST, POR DEFENDER A REDUÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE GARANTIR MAIS EMPREGOS.
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Sim
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Moção nº 249 de 2017
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APELA À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PL 8272/14, QUE CRIA O PLANO DE REDUÇÃO DE MORTES NO TRÂNSITO.
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Sim
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Moção nº 246 de 2017
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PROTESTA CONTRA O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 372/2017, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 13021/14, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FARMACÊUTICO NAS FARMÁCIAS.
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Sim
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Moção nº 245 de 2017
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APOIA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TORNA CRIME HEDIONDO A POSSE E O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Sim
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Moção nº 244 de 2017
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APOIA OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS NO ATENTADO OCORRIDO NO COLÉGIO GOYASES, NA CIDADE DE GOIÂNIA- GO.
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Sim
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Moção nº 243 de 2017
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APOIA O SUBSTITUTIVO AO PL 3472/12, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE APROVA METAS DE REUTILIZAÇÃO, COLETA E RECICLAGEM DE PRODUTOS ELETRÔNICOS.
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Sim
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Moção nº 242 de 2017
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APELA AO SENADO FEDERAL PELA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1944-A/2007, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MERCADÓLOGO.
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Sim
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Moção nº 248 de 2017
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PROTESTA CONTRA O CANCELAMENTO DO SHOW DO CANTOR CAETANO VELOSO NA OCUPAÇÃO "POVO SEM MEDO".
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Sim
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Moção nº 247 de 2017
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PROTESTA CONTRA O PODER EXECUTIVO FEDERAL PELA PROJEÇÃO ECONÔMICA DE REDUZIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Novembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 13 de 2016
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2017
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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68ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Novembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A CARLA DANIELLE BASSON NIGLIA.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 30 de Outubro de 2017
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 182
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ACRESCE-SE UM PARÁGRAFO AO ART. 29.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 183-184
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ACRESCENTA-SE O § 7° AO ART. 13, O QUADRO II DO ANEXO III.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 59
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ALTERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° E ANEXO I.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 58
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ALTERE-SE OS ARTIGOS 4° E 5°.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 57
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ALTERE-SE O ART. 6° E SEUS PARÁGRAFOS E FICA ACRESCIDO O § 5°.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 56
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ALTERE-SE O ART. 9° E ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8°.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 55
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ALTERE-SE OS ARTIGOS 10 E 11.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 54
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ALTERE-SE OS ARTIGOS 12 E 13 E SEUS PARÁGRAFOS, ACRESCIDOS DO ANEXO III, QUADROS I E II.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 53
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ALTERE-SE OS INCISOS I E LETRA A DO INCISO V E SUPRIMIDO O INCISO VIII DO ART. 23, ALTERE-SE OS ARTIGOS 24 E 25 COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 52
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ALTERE-SE OS INCISOS IV, VII, XIII E SUA LÍNEA A, XV E XVII TODOS DO ART. 27 E O CAPUT DO ART. 28.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 51
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ALTERE-SE OS INCISO I, ALÍNEAS B, F, G, H E ITEM 2, ITENS 1 E 3 DA LÍNEA L, ALÍNEAS O E P, INCISO II E SUPRIMIDOS O ITEM 1 DA LÍNEA I , DO INCISO I E O INCISO III DO ART. 29.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 50
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ALTERE-SE O ART. 34, ALTERE-SE O ART. 37 E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERE-SE OS ARTIGOS 38 E 41.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM VISTA ALEGRE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 49
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ALTERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2017
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DISPÕE SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EHIS-COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 240 de 2017
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APELA À DIRETORIA COLEGIADA DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NA PESSOA DO DIRETOR GERAL, ROMEU DONIZETE RUFINO, PARA QUE NÃO REPASSE O AUMENTO DE 42,8% DA BANDEIRA VERMELHA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Sim
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Moção nº 241 de 2017
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PROTESTA CONTRA AS ATITUDES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL TEMER, POR CELEBRAR SUPOSTOS ACORDOS POLÍTICOS PARA QUE DENÚNCIAS DA PROCURADORIA GERAL DE REPÚBLICA NÃO PROSPEREM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de Outubro de 2017
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 17 de 2017
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ALTERA O CAPUT DO ART. 15-I DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO DA CUNHA MENDES.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 238 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, EM ESPECIAL A ETAPA DOS AVANÇADOS TESTES COM A VACINA CONTRA A "ZIKA".
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Sim
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Moção nº 237 de 2017
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PROTESTA CONTRA A PORTARIA 1129, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOBRE O TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL.
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Sim
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Moção nº 236 de 2017
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PROTESTA CONTRA O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DA UFPB (UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA).
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Sim
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Moção nº 235 de 2017
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APELA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE, ADMINISTRADORA DO HOSPITAL OURO VERDE, PARA QUE PAGUE A VERBA RESCISÓRIA DE SEUS EX-FUNCIONÁRIOS.
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Sim
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Moção nº 234 de 2017
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APELA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA ESCOLA DE TÉCNICAS DE ECONOMIA CRIATIVA – ETECRI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 233 de 2017
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APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA QUE REALIZEM ESFORÇOS PELA EFETIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 232 de 2017
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PROTESTA CONTRA A PORTARIA 1.129/17, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE REDUZIU O CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL.
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Sim
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Moção nº 231 de 2017
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APOIA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO JULGAMENTO QUE DELIBEROU QUE UM PARLAMENTAR DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NÃO PODE SER AFASTADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO PODER PARLAMENTAR.
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Sim
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Moção nº 230 de 2017
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PROTESTA CONTRA A DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL DE PRIVATIZAÇÃO DA LOTEX (LOTERIA INSTANTÂNEA).
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Sim
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Moção nº 229 de 2017
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APELA AO CONGRESSO NACIONAL PELA REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6684/82.
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Sim
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Moção nº 228 de 2017
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APELA AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2008, DO SENADOR PAULO PAIM, QUE ALTERA A LEI Nº 7.394/85 E O DECRETO Nº 92.790/86, QUE REGULAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
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Sim
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Moção nº 222 de 2017
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APELA AO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, GILBERTO KASSAB, CONTRA O CORTE NO REPASSE DE VERBAS PARA A PROMOÇÃO DA CIÊNCIA, ESPECIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 221 de 2017
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APELA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO E À TENENTE-CORONEL CARLA DANIELLE BASSON NIGLIA, COMANDANTES DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR (BPMI), PARA AMPLIAR A SEGURANÇA NA VILA GEORGINA E BAIRROS PRÓXIMOS.
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Sim
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Moção nº 220 de 2017
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PROTESTA CONTRA A REVISTA VEJA PELA REPORTAGEM VEICULADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017 SOB O TÍTULO DE "ESSA GENTE INCÔMODA"
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Sim
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Moção nº 219 de 2017
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APELA À SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INCLUSÃO DA FESTA DO LIGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES.
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Sim
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Moção nº 218 de 2017
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APELA AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE APROVE A PEC 22/11 E O PL 643/16, QUE FIXAM REGRAS PARA O PAGAMENTO E QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.
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Sim
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Moção nº 217 de 2017
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APELA AO SENADO FEDERAL PARA QUE APROVE O PROJETO DE LEI Nº 346/2017, PARA PERMITIR O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÉDULA DE IDENTIDADE E NO DOCUMENTO NACIONAL DE IDENTIDADE.
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Sim
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Moção nº 216 de 2017
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MOÇÃO DE PROTESTO AO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO - MAM - POR TER PERMITIDO A EXPOSIÇÃO INTITULADA " PERFORMANCE LA BÊTE".
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Sim
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Moção nº 215 de 2017
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MOÇÃO DE APELO CONTRA A INSERÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA BASE NACIONAL CURRICULAR.
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Sim
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Moção nº 214 de 2017
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MOÇÃO DE PROTESTO EM FACE DO MAM (MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE SÃO PAULO), EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DA PERFORMANCE "LA BÊTE", NA QUAL UM HOMEM NU É TOCADO POR CRIANÇAS.
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Sim
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Moção nº 213 de 2017
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APELA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INVESTIGUE E COBRE PROVIDÊNCIAS DO MUSEU DE ARTE MODERNA - MAM - DE SÃO PAULO PELA EXPOSIÇÃO DE UMA CRIANÇA A UMA PERFORMANCE DE UM ARTISTA NU.
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Sim
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Moção nº 212 de 2017
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APELA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA IMPLANTAR UM CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (CIC) NO JARDIM CAMPO BELO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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64ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Outubro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2017
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DISPÕE SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EHIS-COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Outubro de 2017
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 25-26
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ACRESCENTAR O ART. 8-B AO PROJETO E ALTERE-SE O ART. 8-A DO PROJETO.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Outubro de 2017
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 25-26
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ACRESCENTAR O ART. 8-B AO PROJETO E ALTERE-SE O ART. 8-A DO PROJETO.
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Outubro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2017
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2017
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Outubro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2017
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2017
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 211 de 2017
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APELA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE PROMOVA MEDIDAS EFICAZES NO SENTIDO DE COMBATER OS ROUBOS E FURTOS A RESIDÊNCIAS EM CAMPINAS, ESPECIALMENTE A IDOSOS.
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Sim
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Moção nº 210 de 2017
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PROTESTA CONTRA A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE GEOGRAFIA NO ENSINO MÉDIO.
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Sim
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Moção nº 209 de 2017
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PROTESTA CONTRA A "IDEIA LEGISLATIVA" QUE QUER REVOGAR A LEI QUE INSTITUI PAULO FREIRE PATRONO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA.
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Sim
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Moção nº 208 de 2017
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PROTESTA CONTRA O PL Nº 8429/2017, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL.
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Sim
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Moção nº 207 de 2017
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PROTESTA CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDE QUE BATER EM FILHA COM FIO ELÉTRICO É 'MERO EXERCÍCIO DE CORREÇÃO'.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Outubro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA AS VÍTIMAS DE RACISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Substitutivo nº 2
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.141, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MAPA DAS ÁREAS CONTAMINADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Resolução nº 14 de 2017
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ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO OLYNTHO CONTENTE.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 206 de 2017
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APELA AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS PELA INCLUSÃO DE INCENTIVOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS NO NOVO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO SETOR AUTOMOTIVO BRASILEIRO.
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Sim
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Moção nº 205 de 2017
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PROTESTA CONTRA A ATITUDE RACISTA DO TENISTA BRASILEIRO NA COPA DAVIS, REALIZADO NO JAPÃO.
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Sim
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Moção nº 204 de 2017
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APELA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, PARA QUE INTERCEDA EM DEFESA DO HOSPITAL OURO VERDE, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE HÁ PELO MENOS UM ANO.
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Sim
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Moção nº 203 de 2017
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PROTESTA CONTRA A FALA DO GENERAL ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO, QUE DISCORREU EM PALESTRA NA ÚLTIMA SEXTA, 15 DE SETEMBRO, AFIRMANDO QUE "O EXÉRCITO ESTÁ PRONTO A ROMPER COM O PROCESSO INSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO SE O JUDICIÁRIO NÃO DER CONTA DE SEU PAPEL NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO POLÍTICA".
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 18 de Setembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARLENE FELICIANO DE OLIVEIRA.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Setembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALESSANDRO MANTOVI FURLAN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NOVA MERCEDES E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 30
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ALTERE-SE A EMENTA E O § 1° DO ART. 8-A.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2016
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ACRESCENTA O ARTIGO 8-A À LEI COMPLEMENTAR 69, DE 13 DE MAIO 2014, QUE PASSA A REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 1.275; AS DO ARTIGO 1.263; E AS DO ARTIGO 1.276, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA CONSTATAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ARREDAÇÃO, ASSENHORAMENTO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO SEM DONO OU ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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-
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Voto |
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Moção nº 198 de 2017
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APELA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PARA QUE INVESTIGUE A PRÁTICA DO CRIME DE VILIPÊNDIO RELIGIOSO NA EXPOSIÇÃO "QUEERMUSEU - CARTOGRAFIA DA DIFERENÇA NA ARTE BRASILEIRA", PROMOVIDA PELO SANTANDER CULTURAL.
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Sim
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Moção nº 173 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN PELA AUTORIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU MOTORA, PARA TRÊS BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Moção nº 172 de 2017
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APELA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 718/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE CARUSO, QUE ALTERA A LEI 12.685 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
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Sim
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Moção nº 171 de 2017
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PROTESTA CONTRA A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO QUE TRAZ MUDANÇAS PARA OS PLANOS DE SAÚDE.
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Sim
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Moção nº 170 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO À FENAPAES - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, PELA REALIZAÇÃO DA "SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA", QUE ACONTECE NOS DIAS 21 A 28 DE AGOSTO DE 2017.
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Sim
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Moção nº 169 de 2017
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PROTESTA CONTRA ATOS DE TERRORISMO EM TODO O MUNDO.
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Sim
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Moção nº 168 de 2017
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APELA AO CONGRESSO NACIONAL PELA CRIAÇÃO DE ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.
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Sim
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Moção nº 167 de 2017
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APELA AO CONGRESSO NACIONAL PELA CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DENOMINADA "POLÍCIA DE FINANÇAS E COMBATE À CORRUPÇÃO".
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Sim
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Moção nº 164 de 2017
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APELA AO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS) PELA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS E MANUTENÇÃO DE LUMINÁRIAS NA SP-332, ESTRADA DA COUDELARIA.
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Sim
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Moção nº 163 de 2017
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MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO PADRE HAROLDO, PARABENIZANDO A COMUNIDADE TERAPÊUTICA, ELENCADA NO GUIA DAS 100 (CEM) MELHORES ONGS DO BRASIL NO ANO DE 2017, EM AVALIAÇÃO FEITA PELO INSTITUTO DOAR E ÉPOCA, RECONHECENDO BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA NO TERCEIRO SETOR.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Setembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2017
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ALTERA A LEI N° 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O ART. 14.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Setembro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2017
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ALTERA A LEI N° 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO.
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Sim
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O ART. 14.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2017
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ALTERA A LEI N° 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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49ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 28 de Agosto de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PROFESSOR DOUTOR LI LI MIN.
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 23 de Agosto de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. SHIZUO YOSHIDA.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Agosto de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 125 de 2017
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REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2938, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ FERREIRA NETO.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 9 de Agosto de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA RECICLAGEM NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 2 de Agosto de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2014
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 28 de Junho de 2017
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 11
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ALTERE-SE A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1°.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 12
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ALTERE-SE A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1°.
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Sim
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Substitutivo nº 14
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ALTERA A RESOLUÇÃO N° 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A JOSÉ ROBERTO CARVALHO ALBEJANTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A LENYDE HELENA POTÉRIO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI A WLAMIR MARQUES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A DRA. LUCIANA NASR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017
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ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Aditiva nº 10
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ACRESCENTA O INCISO V E O § 10° AO ART. 9°.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2017
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2017, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO A CAROLINE FELIPE JANGO DA SILVA.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 21 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017
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ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO PASTOR JOÃO MORELLI NETO.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 14 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A DARCI FERNANDES PIMENTEL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. JORGE ALVES DE LIMA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CHÁCARA DA BARRA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS GARGANTILHA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALMIRANTE PEDRO ALVARES CABRAL.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 12 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 11.289, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PREVENÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
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ALTERA A LEI Nº 9.475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 7 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO SR. FABRÍCIO PELOIA DEL'ALAMO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2017
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO SR. JOSÉ CARLOS LIMA.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Junho de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2017
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO DJ JEFERSON FERNANDES MOSQUÉRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2017
|
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" ÀS DIVERSAS PERSONALIDADES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" À LUIZ FERNANDO RESENDE ESMERIZ.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 7 de 2017
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ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 2º E O ART. 15 I DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
("DIPLOMA DE MÉRITO DIGNO DE HONRA "PASTOR JOÃO BATISTA DE SÁ")
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
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ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, INSTITUI SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA GENEBRA -GLEBA 1 PARTE 2, AUTORIZAM A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
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ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 31 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO "DR. JOSÉ EMANUEL TEIXEIRA DE CAMARGO" AO PROF. DR. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DA ROCHA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL NO LOTEAMENTO PARQUE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2017
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CONCEDE MEDALHA "GUILHERME DE ALMEIDA" A JACY DE ARRUDA FACCIONI.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" A CAIO CARMONA MACIEL.
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. EGINALDO MARCOS HONÓRIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" À ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS GARGANTILHA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL NO LOTEAMENTO PARQUE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ASES DE OURO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2017
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CONCEDE MEDALHA "CARLOS GOMES" A MATHEUS LEMES POMPEU.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2017
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CONCEDE MEDALHA "CARLOS GOMES" A JOYCE LIMA MARTINS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2017
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CONCEDE MEDALHA "CARLOS GOMES" A ANA BEATRIZ MACHADO LARA.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO SENHOR MARCELO FORLI FORTUNA.
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 15 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM E MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE (FÍSICA E MENTAL) DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA CIDADE DE CAMPINAS/SP.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL AO SR. JOÃO ANTONIO SERRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO INSTITUTO AFFONSO FERREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SRA. MARIA ISABEL LOPES COUTO DOS SANTOS ANTÔNIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA ANA NERY A ALEXSANDRA ALVES LOURENÇO.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CHÁCARA DA BARRA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA GENEBRA -GLEBA 1 PARTE 2, AUTORIZAM A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" AO SR. ROQUEMBERG OLIVEIRA DUARTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2017
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CONCEDE DIPLOMAS DE MÉRITO ESPORTIVO A FLÁVIA CARVALHO FRACINI E GUSTAVO TRASSE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO A LEVI LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA "HELEN KELLER" AO SR. BENEDITO JOÃO BERTOLA.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 11 de 2017
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL (PROMOÇÃO) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 10 de 2017
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ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA RESOLUÇÃO Nº 886, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 9 de 2017
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ALTERA E ACRESCE ARTIGOS, ALTERA OS ANEXOS I, III, IV E V, E ACRESCE ANEXO VI À RESOLUÇÃO N° 885, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA RECICLAGEM NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL "JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA" À VALTER REZENDE DE OLIVEIRA.
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Maio de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL PROF. DARCY RIBEIRO A PROFESSORA JUSSARA RESENDE CHAVES CABESTRE.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 4 de 2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXI DO ART. 2º E AO ART. 15 Q DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO ODONTOLÓGICO.
(DIPLOMA DE MÉRITO ODONTOLÓGICO DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA)
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 26 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2016
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A EDSON DA SILVA CORNÉLIO "IN MEMORIAM".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 40
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ALTERA A EMENTA DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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Substitutivo nº 16
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DOS ESTABELECIMENTOS CUJOS PROPRIETÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES OU PREPOSTOS FOREM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 24 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 179 de 2016
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A ARIOVALDO DE CARVALHO.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 19 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 178 de 2016
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A CARLOS ALBERTO CASERTA.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 17 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2017
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CONCEDE MEDALHA ARAUTOS DA PAZ AO SENHOR JOÃO CARLOS DE FREITAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2017
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CONCEDE AS MEDALHAS "EXEMPLO DIGNO" AOS POLICIAIS MILITARES MARCOS ROBERTO DIAS, NATANAEL JOSE DA COSTA E MARCELO DE OLIVEIRA FAZANI.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 12 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NOVA MERCEDES E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 3 de 2017
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 225, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2016
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 10 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO AMIGO DA TERCEIRA IDADE À LUIZ NUNES MIRIM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI JÚNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
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ALTERA A LEI Nº 9.475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 5 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À VERA PINTO TELLES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CONTÁBIL "DR. ATALIBA AMADEU SEVÁ" A LINDENBERG DA SILVA PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DRA. EMMANUELLE LOPES GARRIDO ALKMIN LEÃO.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 3 de Abril de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2014
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INSTITUI O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2016
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CONCEDE A MEDALHA "EXEMPLO DIGNO" PARA O SR. RODRIGO APARECIDO BARBOSA DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 181 de 2016
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO "DR. ROBERTO ROCHA BRITO" AO DR. EVANDRO GOMES DE MATOS JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2017
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ACRESCENTA O INCISO XX AO ART. 39 E O ART. 56C À RESOLUÇÃO 842/2009, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 29 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2017
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO PRF. DR. RODRIGO LUIZ VECCHI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2017
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CONCEDE MEDALHA EXEMPLO DIGNO A JOSÉ ANTONIO PEREIRA JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2017
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CONCEDE MEDALHA EXEMPLO DIGNO A ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2017
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CONCEDE MEDALHA EXEMPLO DIGNO A LUÍS ÂNGELO DA PURIFICAÇÃO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2016
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ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 13.978, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS REMANESCENTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM NOVA CAMBUÍ, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 27 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 2 de 2017
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ACRESCENTA O INCISO XX AO ART. 39 E O ART. 56-C À RESOLUÇÃO Nº 842/2009, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À DRA. OPHÉLIA AMORIM REINECKE.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A BANDA REGIMENTAL DE MÚSICA DE CAMPINAS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO ATLETA PARALÍMPICO LENILSON TAVARES DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO À DRA. MARIA CANDIDA DA ROCHA CAMPOS FRANCO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. BRAZ PESCE RUSSO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. PEDRO POLITANO NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2016
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AO PROFESSOR REVERENDO RENATO LANDIM DE SOUZA.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2016
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CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO FOTOGRÁFICO "HÉRCULES FLORENCE" A MARTINHO CAIRES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
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ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, INSTITUI SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
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ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. EVARISTO EDUARDO MIRANDA.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 15 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL "PROF. DARCY RIBEIRO" À PROFESSORA NEIDE JOSÉ DE SOUZA SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL "PROF. DARCY RIBEIRO" À PROFESSORA MÁRCIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA PINHEIRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2017
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CONCEDE A "MEDALHA LAUDELINA DE CAMPOS MELLO" À SENHORA ANNA SEMIÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2017
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CONCEDE A "MEDALHA LAUDELINA DE CAMPOS MELLO" À SENHORA HELEN MARQUES VITALINO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA "HELEN KELLER" A EMMANUELLE LOPES GARRIDO ALKMIN LEÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FRANCO PETROCCO.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Março de 2017
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 4
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ALTERA A EMENDA E O ART. 1°.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 173 de 2016
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL "JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA" A EDUARDO BRUNO LELIS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 170 de 2016
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CONCEDE "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" À LOJA MAÇÔNICA INDEPENDÊNCIA N.º 131.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2017
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CONCEDE "MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO SR. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO JUNIOR.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2017
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CONCEDE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "BENTO QUIRINO" FACE O SEU CENTENÁRIO E PELAS RELEVANTES ATIVIDADES EDUCACIONAIS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À GERALDA DOS SANTOS SILVA.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 6 de Março de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MULHER VIRTUOSA "ELIZABETH LINS REINAUX CORDEIRO" À CÉLIA REGINA D'ANDREA TRISTÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MULHER VIRTUOSA "ELIZABETH LINS REINAUX CORDEIRO" À LÍLIAN EMY OKADA MENDES ROBBI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2017
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CONCEDE MEDALHA GUILHERME DE ALMEIDA A MAURÍCIO KIRILOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2016
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" Á LOJA MAÇÔNICA PRINCESA D'OESTE Nº 318.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2016
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.849, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2014
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Março de 2017
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Voto |
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Substitutivo nº 1
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USOS COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2013
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À MARILENE GALVÃO, DA DUPLA AS IRMÃS GALVÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À MARY ZUIL GALVÃO, DA DUPLA AS IRMÃS GALVÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO - AO DR. FERNANDO BIOLCATI CHIANTIA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO - AO DR. JORGE LUIS SAADE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017
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CONCEDE "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" À ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE CAMPINAS - ACDC.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 22 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2017
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. PAULO SERGIO DE ANDRADE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017
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CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" À SRA. THAÍS FRANCO BUENO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. VÁLTER OTÁVIO FARIA MONTEIRO.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 20 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2017
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR JOSÉ MARCELO MORELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" À MÁRIO HENRIQUE GIRÃO FARIA.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 15 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2016
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CONCEDE MEDALHA "GUILHERME DE ALMEIDA" A HERNANNY GUTIERRES DE SOUZA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 163 de 2016
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI AO JORNALISTA ESPORTIVO ROBERTO GINEFRA.
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Sim
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Substitutivo nº 19
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DISCIPLINA ACERCA DO CONTROLE DE PRAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 13 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2014
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO QUADRO COMPLETO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2012
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CRIA O SELO "AMIGOS DA CULTURA".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2016
|
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" A JOÃO JOSÉ MORELLI NETO.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 8 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AO PRELETOR SÊNIOR JOSÉ MORAES LONGO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2016
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. LANGOX RAJER.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 1 de Fevereiro de 2017
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2016
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL "PROF. DARCY RIBEIRO" A HELENA DE FREITAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2016
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" A MARCOS LUCAS CERONE.
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Sim
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