Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
64
Ano
2021
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 234503/2021
- CMC-LEG-2021/01098
Outras Informações
Audiência Pública
Sim
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
21/08/12432
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/12/2021
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
DESCONTO NA MULTA, DESCONTO MULTA, REDUÇÃO DA MULTA, CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, LC 224, LEI COMPLEMENTAR 224, LEI COMPLEMENTAR 334, LEI COMPLEMENTAR Nº 334, LC 334,
Observação
CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO
8 de Novembro de 2021 - Aprovado
15 de Dezembro de 2021 - Aprovado
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)