Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
66
Ano
2017
Data de Apresentação
01/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 225629/2017
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
17/10/35810
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura
Data
18/10/2017
Dados Textuais
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OFICIO PM 200/17, OFICIO 200/17, OFICIO PM Nº 200/17, OF Nº 200/17, LOTEAMENTO PARQUE JAMBEIRO, QUADRA AN, QUARTEIRÃO 7709, RUA 53, LOTE 14, LOTE 15, RUA 54, LOTE 36, LEI 4851, PROTOCOLO 13/10/40.206 PG, 13/10/40206, LEI COMPLEMENTAR 199, LEI COMPLEMENTAR Nº 199,
Observação
14 de Fevereiro de 2018 - Aprovado
6 de Junho de 2018 - Aprovado
Norma Jurídica Relacionada