Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
53
Ano
2022
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 236673/2022
Outras Informações
Audiência Pública
Sim
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
22/10/02907
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
27/07/2022
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL".
Indexação
MENSAGEM Nº 110/2022 - GP, OFÍCIO Nº 110/22, LEI COMPLEMENTAR 282, LC 282, LC Nº 282, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, JARDIM NOVO CAMPOS ELISEOS, RUA COSMÓPOLIS, RUA PEDREIRA, MARIA ISABEL BORGES DE FREITAS,
Observação
AUDIÊNCIA PÚBLICA RECOMENDADA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
26 de Setembro de 2022 - Aprovado
22 de Março de 2023 - Aprovado
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)