Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
19
Ano
2019
Data de Apresentação
15/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 229629/2019
Outras Informações
Audiência Pública
Sim
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
19/08/11890
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/10/2019
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ART. 11, TANTO O CAPUT QUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL, HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DISCIPLINA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, SUPRIMINDO DISPOSITIVO QUE VINCULA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA À EFETIVA RECUPERAÇÃO DO BEM TOMBADO.
Indexação
ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 28, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 28, LEI COMPLEMENTAR N° 28, REVOGA ARTIGO, CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS, VALOR CULTURAL, VALOR ARQUITETÔNICO, IMÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 15, IMÓVEL TOMBADO, IMÓVEIS TOMBADOS, POTENCIAL CONSTRUTIVO, LEI COMPLEMENTAR 244, LEI COMPLEMENTAR Nº 244, LC 244, LC Nº 244
Observação
PUBLICAÇÃO NO D.O.M. CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA L.O.M., CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA
19 de Agosto de 2019 - Aprovado
21 de Outubro de 2019 - Aprovado
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)