Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Número
292
Ano
2017
Data de Apresentação
27/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 225325/2017
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
17/08/11435
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
06/11/2017
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA ARTS. 5º-A E 5º-B À LEI Nº 15.490, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI FORMA DE COBRANÇA PELA ESTADIA DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE CAMPINAS".
Indexação
ALTERA LEI 15.490, LEI 15.490, ART. 5A, ART. 5B, SANÇÕES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETO FEDERAL 2181, LEI MUNICIPAL 19.615, COBRANÇA EM PERÍODO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTACIONAMENTO, PERÍODO DE 30 MINUTOS, FRACIONAMENTO, FRAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, MINUTOS, PAGAMENTO PROPORCIONAL, TEMPO DE ESTADIA EM ESTACIONAMENTOS, LEI 8078, LEI Nº 8.078, TEMPO FRACIONADO, COBRANÇA DE ESTADIA, COBRANÇA FRACIONADA
Observação
16 de Outubro de 2017 - Aprovado
23 de Outubro de 2017 - Aprovado
19 de Fevereiro de 2018 - Aprovado