Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
54
Ano
2024
Data de Apresentação
07/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 241698/2024
- CMC-LEG-2024/01628
Matéria Anexada
Outras Informações
Audiência Pública
Sim
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
24/10/03656
Ano
2024
Local de Origem
Prefeitura
Data
30/07/2024
Dados Textuais
Ementa
DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREAS DE VIELAS DE PASSAGENS DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO.
Indexação
MENSAGEM Nº 272/2024-GP, JD SÃO FERNANDO, ALIENAÇÃO DE VIELA, LEI COMPLEMENTAR 514, LEI COMPLEMENTAR Nº 514, LC 514,
Observação
AUDIÊNCIA PÚBLICA RECOMENDADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
30 de Outubro de 2024 - Aprovado - Em 1ª Discussão e Votação
11 de Dezembro de 2024 - Aprovado - Em 2ª Discussão e Votação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)