Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
77
Ano
2021
Data de Apresentação
29/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 234890/2021
- CMC-LEG-2021/01468
Matéria Anexada
Outras Informações
Audiência Pública
Sim
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 16 DE MARÇO DE 2021, QUE "CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO".
Indexação
LEI COMPLEMENTAR 300, DENÚNCIA, DENÚNCIAS DE ASSÉDIO, OUVIDORIA, OUVIDORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO, CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, SISTEMA DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, PONTO DE PARADA, LOCALIZAÇÃO DO ÔNIBUS,
Observação
CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 85 DO R.I.
6 de Abril de 2022 - Aprovado