CMU - Comissão da Mulher

Conforme o Art. 54 do Regimento Interno, compete à Comissão Permanente da Mulher:

a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;

c) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;

d) trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como junto às demais comissões, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases da sua vida;

e) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Campinas;

f) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;

g) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na “Lei Maria da Penha” e demais legislações vigentes.