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INSTITUI O MÊS DO LUTO GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Não definida
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Ao Presidente da Comissão para designar relator
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Não definida
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ALTERA A LEI Nº 11.175, DE 11 DE ABRIL DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPECIAL, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ASSEGURA AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E GESTANTES ACESSO ADEQUADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS", PARA APRIMORAR A SEGURANÇA DE MULHERES NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO.
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Não definida
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMPREENDENDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE DADOS MUNICIPAIS PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
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Não definida
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PERMITE A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DE ESCOLHA DA MULHER DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não definida
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