Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Parecer | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria | Parecer Relatoria |
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| CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | 19/02/2026 | 30/03/2026 | Eduardo Magoga | Aprovado |
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| CPU - Comissão de Política Urbana | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | 04/05/2026 | 04/05/2026 | Carmo Luiz | Aprovado |
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