CPDA - Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais

Conforme o Art. 53 do Regimento Interno, compete à Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais:

a) acompanhar e fiscalizar a Lei 9605/98, especialmente em seu artigo 32;

b) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;

c) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;

d) receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

e) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;

f) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;

g) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais. (acrescido pela Res. 859/2011)