15 - Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2023 (32ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2023
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Turno de votação
2ª Discussão e Votação
Tipo de Quórum
Absoluta
Veto?
Não
Situação de Pauta
Observação