Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | |
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| DESPACHO ÀS COMISSÕES | Despacho | 08/02/2017 | PRESIDÊNCIA |
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| JURÍDICO | Estudo | 02/03/2017 | COORDENADORIA DE APOIO ÀS COMISSÕES |
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