CPDFMR - Comissão das Pessoas com Def. Física ou Mobilidade Reduzida (extinta)

Art.56 B - Compete à Comissão das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida:

(acrescido pela Res. 877/2012)

a) opinar sobre as proposições e matérias relativas às pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade
Reduzida;

b) promover a defesa das pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida;

c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos das pessoas
com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida;

d) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e
integração social das pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida;

e) levantar dados estatísticos referentes às pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida;

f) realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelas pessoas
com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida, bem como apontar suas possíveis soluções.