COMLEPAR - Comissão de Legislação Participativa

Conforme o Art. 51 do Regimento Interno , compete à Comissão de Legislação Participativa:

I - opinar e/ou emitir parecer sobre:

a) projetos de iniciativa popular, de acordo com o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Campinas;

b) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil com sede em Campinas, exceto partidos políticos;

c) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e outras;

II - adequar tecnicamente a sugestão legislativa aprovada por votação no âmbito da Comissão e remetê-la à Mesa Diretora para tramitação normal, arquivando-a caso não seja aprovada.